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O condomínio é responsável pelo dano causado por coisas que dele cair ou forem lançadas?

@Secovi-PE - 19/04/2024

Nos casos em que não se possa determinar de qual a unidade foi lançada os objetos, a responsabilidade será atribuída a todos os condôminos, conforme determina o artigo 938 do Código Civil.
“Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.”

Portanto, a responsabilidade pelo ressarcimento ao dano sofrido, é do condomínio, independente da convenção prevê que não será responsabilizada pelos danos ocorridos nas áreas comuns, senão vejamos:

Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 29/08/2023
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Queda de objeto em veículo. Condomínio. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela parte autora. Exame do recurso. PRELIMINAR DE MÉRITO: cerceamento de defesa afastado. Artigo 355 , inciso I , do CPC que autoriza o julgamento antecipado da ação quando desnecessária a produção de outras provas. Alegação sobre a necessidade de produção de prova pericial e depoimento pessoal que se mostrou genérica e não demonstrou de que forma iria influenciar o resultado do julgamento. O julgador, ademais, como destinatário das provas, poderá condicionar sua produção à necessidade e à conveniência, podendo o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC . MÉRITO: responsabilidade objetiva do condomínio por danos causados pela queda de objetos derrubados por unidades autônomas quando não identificado o morador responsável. Aplicação do artigo 938 do Código Civil . Precedentes. Nexo causal entre a conduta e o evento danoso caracterizada. Previsão no regulamento condominial de ausência de responsabilidade do condomínio por danos aos veículos na garagem que não afasta a responsabilidade objetiva extracontratual prevista em lei. Dever de reparar os danos ocasionados a automóveis estacionados nas vagas externas disponibilizadas pelo condomínio reconhecido. Carro da autora que, todavia, estava estacionado em local proibido, no qual somente era permitida carga e descarga. Contribuição para a ocorrência do evento danoso. Culpa concorrente caracterizada. Artigo 945 do Código Civil . Valor do dano material alegado na petição inicial não impugnado especificamente em contestação. Condomínio réu que deverá arcar com metade da quantia pleiteada pela autora. Sentença reformada

Recife decide facilitar abertura de empresas

Decretos tornam a capital pernambucana uma das mais flexíveis em abertura de empresas no país: 439 setores são considerados atividades de baixo risco

@Fonte: Diário de Pernambuco - Vida Urbana - 05/05/2022

Como mais uma forma de fomentar a geração de emprego, desburocratizar o processo de licenciamento e tornar o ambiente de negócios mais competitivo, o prefeito João Campos assinou, ontem, o Decreto Municipal que amplia o número de atividades classificadas como de baixo risco, a chamada Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Com a nova diretriz, a capital pernambucana passa a considerar 432 setores, um incremento de 289 novos segmentos. Até então, 143 atividades eram identificadas nesta situação, um salto de mais de 200%.

A medida segue os preceitos da lei de Liberdade Econômica e visa facilitar, sobretudo, que os micro e pequenos empreendedores aumentem os investimentos e a empregabilidade na cidade. Também no pacote que busca facilitar a vida de quem quer empreender, o gestor municipal determinou a dispensa do reconhecimento de firma e autenticação de documentos no âmbito do Executivo municipal e institui o licenciamento ambiental online agilizado para empreendimentos que causem algum tipo de poluição, especialmente a sonora.

“Hoje lançamos três decretos que facilitam a abertura de empresas. Recife sai da 26ª posição entre as capitais brasileiras para estar entre as cinco melhores, aquelas que têm maior facilidade de você montar um negócio. Cada empresa aberta representa emprego gerado. O que precisamos é gerar oportunidade de emprego e de renda para as famílias recifenses. A gente traz facilidade de abrir negócio porque a gente sabe que, no Brasil, a burocracia é muito grande, o risco é muito grande”, disse Campos.

Com o novo regramento, o Recife será a 5ª capital brasileira em número de atividades consideradas de baixo risco para que tenham dispensas de licença e alvarás, segundo dados do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), do Ministério da Economia. No Nordeste, a cidade pernambucana fica atrás apenas de Maceió (AL), 4ª colocação no ranking nacional. Florianópolis (SC) lidera no País o maior volume de atividades econômicas dispensadas, com 575 ramos, seguido por Curitiba (PR), com 527, e Vitória (ES), 515.

Entre as novas CNAEs classificadas como de baixo risco está a de Serviços de Engenharia, que, em 2021, reuniu 1.418 empresas no Recife e registraram faturamento total superior a R$ 788 milhões, segundo dados da Secretaria de Finanças do município. Já os escritórios de Advocacia, também contemplados pelo novo decreto, responderam, no ano passado, por mais de R$ 1,4 bilhão em faturamento, com 1.339 bancas. Outros setores beneficiados envolvem mais de 30 representações do comércio varejistas, atividades de rádio e TV, empresas de desenvolvimento e licenciamento de programas de computador, agências de viagem, empresas de vigilância e segurança, agências bancárias, casas lotéricas, cartórios, atividades profissionais como Arquitetura, Psicanálise, Psicologia, Fonoaudiologia, cabeleireiros, manicures pedicures e outros ramos.

Em 2022, de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), a capital pernambucana já acumula um saldo positivo de mais de 6,4 mil postos de trabalho com carteira assinada, contabilizando alta no indicador entre os meses de janeiro a março. No mesmo período, foram registradas 76.950 novas empresas na cidade.