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Notícias

O condomínio é responsável pelo dano causado por coisas que dele cair ou forem lançadas?

@Secovi-PE - 19/04/2024


Nos casos em que não se possa determinar de qual a unidade foi lançada os objetos, a responsabilidade será atribuída a todos os condôminos, conforme determina o artigo 938 do Código Civil.
“Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.”

Portanto, a responsabilidade pelo ressarcimento ao dano sofrido, é do condomínio, independente da convenção prevê que não será responsabilizada pelos danos ocorridos nas áreas comuns, senão vejamos:

Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 29/08/2023
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Queda de objeto em veículo. Condomínio. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela parte autora. Exame do recurso. PRELIMINAR DE MÉRITO: cerceamento de defesa afastado. Artigo 355 , inciso I , do CPC que autoriza o julgamento antecipado da ação quando desnecessária a produção de outras provas. Alegação sobre a necessidade de produção de prova pericial e depoimento pessoal que se mostrou genérica e não demonstrou de que forma iria influenciar o resultado do julgamento. O julgador, ademais, como destinatário das provas, poderá condicionar sua produção à necessidade e à conveniência, podendo o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC . MÉRITO: responsabilidade objetiva do condomínio por danos causados pela queda de objetos derrubados por unidades autônomas quando não identificado o morador responsável. Aplicação do artigo 938 do Código Civil . Precedentes. Nexo causal entre a conduta e o evento danoso caracterizada. Previsão no regulamento condominial de ausência de responsabilidade do condomínio por danos aos veículos na garagem que não afasta a responsabilidade objetiva extracontratual prevista em lei. Dever de reparar os danos ocasionados a automóveis estacionados nas vagas externas disponibilizadas pelo condomínio reconhecido. Carro da autora que, todavia, estava estacionado em local proibido, no qual somente era permitida carga e descarga. Contribuição para a ocorrência do evento danoso. Culpa concorrente caracterizada. Artigo 945 do Código Civil . Valor do dano material alegado na petição inicial não impugnado especificamente em contestação. Condomínio réu que deverá arcar com metade da quantia pleiteada pela autora. Sentença reformada

Financiamentos via fundos constitucionais crescem 41% em 2022

@Fonte: Pernambuco.Com - Economia - 31/07/2022


Produtores rurais e até pessoas físicas que queiram implantar sistema de energia solar em casa podem ter acesso a crédito via fundos constitucionais. Entre janeiro e maio deste ano, houve um aumento de R$ 6 bilhões em contratações, o que representa 41% a mais do que o mesmo período do ano passado. Os dados são do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

Nos cinco primeiros meses do ano, o valor aplicado pelos fundos chegou a R$ 20,1 bilhões, correspondendo a mais de 300 operações de crédito. A maior parte, R$ 13 bilhões, foi aplicada em negócios de pequeno porte. Segundo o ministro da pasta, Daniel Ferreira, o acréscimo se deve à recuperação econômica pós-pandemia da Covid-19.

“Sessenta e cinco por cento dos financiamentos dos fundos estão indo para o mini, o micro, e o pequeno empreendedor, público que mais sofreu com a pandemia”, disse durante entrevista ao programa Brasil em Pauta, da TV Brasil, comandado pelo jornalista Paulo La Salvia, que vai ao ar neste domingo (31).

Os fundos constitucionais estão previstos — como o próprio nome diz — na Constituição Federal de 88. Ao todo, são três: o do Nordeste, o do Norte e o do Centro-Oeste. Eles contam com uma receita equivalente a 3% de toda a arrecadação da União com impostos de produtos industrializados e o imposto de renda, de acordo com ministro. Esse recurso fica disponível para empresas e produtores rurais, por exemplo, que queiram dar início ao negócio, ampliá-lo ou modernizá-lo.

Para conseguir o crédito, o interessado deve buscar o recurso desejado junto ao banco correspondente de cada fundo. No Centro-Oeste, o operador financeiro responsável por conceder o financiamento é o Banco do Brasil. Neste caso, o empreendedor deve desenvolver as atividades no Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso ou Mato Grosso do Sul. Os demais financiadores são o Banco do Nordeste e o Banco da Amazônia.

Ferreira explicou que, ao todo, a receita dos três fundos é de R$ 15 bilhões por ano, entretanto, o valor pode ser de três a quatro vezes maior. “Com o histórico dos financiamentos, eles [fundos] já têm receita própria da carteira de projetos, são autossustentáveis. Conseguiriam continuar sozinhos, porque, com as receitas anuais, somadas a esses R$ 15 bilhões, eles têm R$ 50 bilhões, por ano, para conceder de crédito”, disse.

Para o ministro do Desenvolvimento Regional, uma das medidas que também favoreceram o aumento de contratações de crédito via fundos constitucionais é a mudança na estrutura de taxa de juros dos financiamentos feita nos últimos dois anos. “O setor empresarial tem taxas pré-fixadas, agora; ele não tinha antes”, afirmou. “As taxas chegam a 6% para projetos rurais e, no caso de projetos urbanos, 7,5%, as menores taxas. É bem atrativo”, acrescentou Ferreira.

Habitação
Durante a entrevista, o ministro destacou a ampliação do prazo máximo de financiamento da casa própria, que passará de 30 para 35 anos. “Isso vai dar 8% a mais de capacidade de financiamento para famílias. [Com isso], a gente traz de volta aquela família que não conseguia comprar, ou a gente proporciona a uma família [que já tem uma casa] um imóvel melhor”.

A medida provisória com essa previsão já passou pelo Senado e, agora, aguarda sanção presidencial. A mesma MP, quando aprovada, também vai permitir que os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possam ser usados como caução nas parcelas.

Ainda sobre política habitacional, Daniel Ferreira falou sobre as novas condições de contratação de financiamento imobiliário: as faixas de renda familiar, que foram atualizadas, e os subsídios, que foram ampliados. “O subsídio já aumentou, em alguns municípios do Brasil, em mais de 200%, desde o início do programa Casa Verde e Amarela”, disse.

Gestão de riscos e desastres
O trabalho de prevenção e de resposta a desastres da Defesa Civil, ligada ao MDR, também foi tema da entrevista. O ministro enfatizou as ações adotadas em conjunto com estados e municípios, além de medidas que podem ser tomadas pelos próprios moradores para evitar tragédias.

O ministro também fez um panorama sobre as localidades em situação de emergência. “Hoje, são mais de 1,2 mil municípios com reconhecimento federal vigente”, afirmou Ferreira. Desde novembro do ano passado, segundo o ministro, mais de R$ 650 milhões foram repassados para ações de resposta e de reconstrução.

Saneamento básico
Outro assunto em destaque na entrevista é o Novo Marco do Saneamento Básico. Onze leilões já foram realizados nos últimos anos. Um deles, o de resíduos sólidos, considerado o maior da história, segundo o ministro, e dez voltados para a questão de água e esgoto. Nesta área, a previsão é de que mais um leilão seja feito em setembro deste ano, no Ceará, que deve alavancar R$ 6 bilhões em investimentos.

O programa Brasil em Pauta, com o ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira, vai ao ar neste domingo (24), às 22h30, na TV Brasil.