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O condomínio é responsável pelo dano causado por coisas que dele cair ou forem lançadas?

@Secovi-PE - 19/04/2024

Nos casos em que não se possa determinar de qual a unidade foi lançada os objetos, a responsabilidade será atribuída a todos os condôminos, conforme determina o artigo 938 do Código Civil.
“Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.”

Portanto, a responsabilidade pelo ressarcimento ao dano sofrido, é do condomínio, independente da convenção prevê que não será responsabilizada pelos danos ocorridos nas áreas comuns, senão vejamos:

Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 29/08/2023
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Queda de objeto em veículo. Condomínio. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela parte autora. Exame do recurso. PRELIMINAR DE MÉRITO: cerceamento de defesa afastado. Artigo 355 , inciso I , do CPC que autoriza o julgamento antecipado da ação quando desnecessária a produção de outras provas. Alegação sobre a necessidade de produção de prova pericial e depoimento pessoal que se mostrou genérica e não demonstrou de que forma iria influenciar o resultado do julgamento. O julgador, ademais, como destinatário das provas, poderá condicionar sua produção à necessidade e à conveniência, podendo o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC . MÉRITO: responsabilidade objetiva do condomínio por danos causados pela queda de objetos derrubados por unidades autônomas quando não identificado o morador responsável. Aplicação do artigo 938 do Código Civil . Precedentes. Nexo causal entre a conduta e o evento danoso caracterizada. Previsão no regulamento condominial de ausência de responsabilidade do condomínio por danos aos veículos na garagem que não afasta a responsabilidade objetiva extracontratual prevista em lei. Dever de reparar os danos ocasionados a automóveis estacionados nas vagas externas disponibilizadas pelo condomínio reconhecido. Carro da autora que, todavia, estava estacionado em local proibido, no qual somente era permitida carga e descarga. Contribuição para a ocorrência do evento danoso. Culpa concorrente caracterizada. Artigo 945 do Código Civil . Valor do dano material alegado na petição inicial não impugnado especificamente em contestação. Condomínio réu que deverá arcar com metade da quantia pleiteada pela autora. Sentença reformada

Classe média ganha opção para financiar, e construtoras esperam até preços menores

O custo da construção, apesar de não ter diminuído, parou de aumentar num ritmo tão intenso como o visto nos últimos anos de pandemia

@Fonte: Jornal do Commercio - 28/07/2022

Mesmo com o avanço da inflação e da taxa de juros no País, o mercado imobiliário está mais esperançoso na manutenção dos resultados e do patamar de vendas e lançamentos. A percepção é de que ações mitigadoras, como novas linhas de crédito e ajustes feitos pelo governo federal no Casa Verde e Amarela, além de novas alternativas construtivas, têm sido eficazes para fazer com que a roda do setor continue girando, possivelmente até com redução dos preços cobrados pelos imóveis.

O Nordeste encerrou o primeiro trimestre de 2022 com redução de 10% no número de vendas em relação ao mesmo período de 2021, mas nas principais praças da região, excetuando-se Fortaleza (-77%), houve crescimento significativo de 61% (Salvador) e 116% (Recife), de acordo com dados elencados pela consultoria especializada Brain.

“A ideia que a gente tem hoje é de uma explicação simples: o Casa Verde e Amarela melhorou as taxas ao longo desse período (primeiro semestre do ano), com mudança em abril e uma agora mais recente. Isso deu uma certa impulsionada no programa, e esse mercado está conseguindo passar”, avalia o presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco (Ademi-PE), Avelar Loureiro, sobre o programa habitacional.

Já no SBPE (financiamento com recursos da caderneta de Poupança), “o que fez diminuir o efeito foi que a Caixa (principal player de financiamento imobiliário) praticamente não mudou no primeiro trimestre inteiro (as taxas de juros), foi só 0,5% agora. E, mesmo assim, existe uma modalidade que é o Poupança mais, que cobra um delta de 3% a 4% mais a variação da Poupança. Depois que a Selic passa dos 8,5%, a Poupança trava em 6,17%. Então, mesmo com o estouro da Selic,o crédito imobiliário não subiu o valor”, pondera Avelar.

Na capital pernambucana, 35% da oferta de imóveis no primeiro trimestre de 2022 estavam concentradas no padrão considerado standard, que vai do teto do Casa Verde e Amarela até moradias no valor de R$ 500 mil.

A pernambucana Exata Engenharia passou a atuar nesse nicho, ofertando imóveis entre R$ 250 mil a R$ 350 mil, e conseguindo superar a alta dos custos da construção que poderiam inviabilizar a chegada de novos empreendimentos.

"Com aumento do custo da construção, o preço que era da classe média ficou mais caro, mas o governo deu uma arrefecida nos problemas com algumas medidas. Tudo isso tem ajudado, mas ainda está muito distante dos números que se tinha antes desse aumento de custo no programa. Surgiu um nicho de mercado novo, entre Casa Verde e Amarela e classe média tradicional. Conseguimos usar o mesmo método de construção, com redução do custo, atingindo até 15 pavimentos, saindo do programa que se limitava a sete pavimentos,” assegura Guilherme Carvalho, diretor da Exata.

Essa parcela de clientes passou a ser crescente e contar também com a volta da Linha Pró-Cotista, retomada pela Caixa Econômica Federal, com taxas para financiamento partindo de TR + 7,66% a.a. para imóveis de até R$ 350 mil, representando uma redução de 1 p.p em relação ao que era praticado antes.

“Estamos pegando um público novo, que estava sem conseguir comprar e, agora, passa a conseguir comprar esse tipo de produto, com faixa de renda a partir de R$ 6,5 mil”, diz Carvalho. O lançamento da Exata, no bairro de Jardim São Paulo, Zona Oeste do Recife, tem um VGV de R$ 60 milhões e opções de dois e três quartos.

O custo da construção, apesar de não ter diminuído, parou de aumentar num ritmo tão intenso como o visto nos últimos anos de pandemia, com o desarranjo dos insumos. Esse fator foi fundamental para não travar os lançamentos, que no Recife cresceram 205% entre os primeiros trimestres de 2021 e 2022.