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Notícias

O condomínio é responsável pelo dano causado por coisas que dele cair ou forem lançadas?

@Secovi-PE - 19/04/2024


Nos casos em que não se possa determinar de qual a unidade foi lançada os objetos, a responsabilidade será atribuída a todos os condôminos, conforme determina o artigo 938 do Código Civil.
“Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.”

Portanto, a responsabilidade pelo ressarcimento ao dano sofrido, é do condomínio, independente da convenção prevê que não será responsabilizada pelos danos ocorridos nas áreas comuns, senão vejamos:

Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 29/08/2023
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Queda de objeto em veículo. Condomínio. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela parte autora. Exame do recurso. PRELIMINAR DE MÉRITO: cerceamento de defesa afastado. Artigo 355 , inciso I , do CPC que autoriza o julgamento antecipado da ação quando desnecessária a produção de outras provas. Alegação sobre a necessidade de produção de prova pericial e depoimento pessoal que se mostrou genérica e não demonstrou de que forma iria influenciar o resultado do julgamento. O julgador, ademais, como destinatário das provas, poderá condicionar sua produção à necessidade e à conveniência, podendo o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC . MÉRITO: responsabilidade objetiva do condomínio por danos causados pela queda de objetos derrubados por unidades autônomas quando não identificado o morador responsável. Aplicação do artigo 938 do Código Civil . Precedentes. Nexo causal entre a conduta e o evento danoso caracterizada. Previsão no regulamento condominial de ausência de responsabilidade do condomínio por danos aos veículos na garagem que não afasta a responsabilidade objetiva extracontratual prevista em lei. Dever de reparar os danos ocasionados a automóveis estacionados nas vagas externas disponibilizadas pelo condomínio reconhecido. Carro da autora que, todavia, estava estacionado em local proibido, no qual somente era permitida carga e descarga. Contribuição para a ocorrência do evento danoso. Culpa concorrente caracterizada. Artigo 945 do Código Civil . Valor do dano material alegado na petição inicial não impugnado especificamente em contestação. Condomínio réu que deverá arcar com metade da quantia pleiteada pela autora. Sentença reformada

ONU lança campanha sobre violência doméstica contra mulheres

@Fonte: Pernambuco.Com - Brasil - 07/08/2022


A iniciativa global Verificado lança hoje (7), às 19h30, uma campanha de combate à violência doméstica e familiar contra mulheres. A campanha #ParaCadaUma é coordenada no Brasil pelo Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil (Unic Rio), , durante evento no Cristo Redentor.

O objetivo da campanha, que será lançada no Cristo Redentor, é informar a população sobre as formas de violência doméstica tipificadas na Lei Maria da Penha: moral, física, sexual, psicológica e patrimonial. Neste domingo, a Lei Maria da Penha completa 16 anos.

O projeto Verificado foi lançado em 2020, no começo da pandemia de covid-19, para combater a desinformação sobre a doença e, também, compartilhar informações que ajudaram a salvar vidas.

“Durante dois anos, o Verificado trabalhou exclusivamente com a pandemia da covid-19. Este ano, a gente verificou a necessidade de ir para outros assuntos, uma vez que a desinformação sobre a pandemia diminuiu bastante”, conta a assessora da Unic Rio, Roberta Caldo.

A iniciativa avançou, então, para temas que ainda fossem, de algum modo, relacionado à pandemia, como a violência doméstica contra a mulher. “Isso acontece porque as pessoas ficaram mais dentro de casa e, infelizmente, na maioria dos casos, o agressor mora junto com a mulher. É uma pessoa próxima da mulher. A quantidade de casos de violência contra a mulher aumentou muito durante a pandemia, não só no Brasil, mas no mundo todo”, disse Roberta.

“A gente precisa aprender melhor quais são os tipos de violência contra a mulher, para poder identificar quando os casos acontecem, denunciar e diminuir a quantidade de casos. E o jeito que a gente tem para enfrentar é conhecimento”, disse Roberta. A campanha tem apoio dos institutos Maria da Penha e Avon.

De acordo com dados do Instituto de Segurança Pública (ISP) do Rio de Janeiro, a cada três dias, uma mulher é vítima de feminicídio no estado. Entre janeiro e maio deste ano, foram registradas 52 mortes de mulheres.

No Cristo Redentor, a primeira etapa da campanha #ParaCadaUma contará com a participação de representantes de várias religiões: budismo, candomblé, catolicismo, espiritismo, evangelismo, hare krishna, islamismo, judaísmo e umbanda. Haverá também uma projeção no monumento e uma apresentação da cantora brasileira Kell Smith, que é parceira do projeto Verificado desde o início.

Agosto lilás
O mês de agosto é dedicado a campanhas de conscientização pelo fim da violência contra a mulher. No Rio de Janeiro, o Museu do Amanhã e o Museu de Arte do Rio vão adotar iluminação lilás para marcar o período. A ação com luzes coloridas também vai ser reproduzida em outros pontos turísticos do país, como o Teatro Amazonas, em Manaus.

Em São Paulo, o metrô e as linhas 4, 5, 8 e 9 do trem vão adesivar as portas dos vagões com mensagens de combate à violência doméstica e familiar. As mensagens serão transmitidas ainda nos monitores. O VLT Carioca e a Eletromidia também se comprometeram em divulgar essas informações em suas telas.