Quais são as atribuições do Conselho Consultivo e Conselho Fiscal?
@Secovi-PE - 02/10/2024

O Conselho Consultivo tem sua previsão legal no artigo 23 da Lei nº. 4.591/64, e tem como função assessorar o síndico na solução de problemas que digam respeito ao condomínio, podendo ainda, a Convenção definir outras atribuições, como por exemplo, sugerir ao síndico pautas para as assembleias ou apreciar com o síndico as defesas apresentadas por condôminos infratores.
No caso do Conselho Fiscal, sua previsão legal está no artigo 1.356 do Código Civil, e tem como competência, dar parecer sobre as contas do síndico. Observe que ao Conselho Fiscal, não compete aprovar ou reprovar as contas, sendo esta atribuição dos condôminos em assembleia própria.
Poderá ainda o Conselho Fiscal, sempre que identificar irregularidades, solicitar esclarecimentos ao síndico e dar conhecimento aos condôminos, caso identificada alguma irregularidade.
Outras notícias
-
16/05/2025
Serviço de recrutamento e seleção de profissionais do Secovi-PE facilita contratação assertiva para condomínios e empresas associadas -
14/05/2025
Menos de um mês para realização da 21ª edição do Encontro Nacional das Administradoras de Condomínios - Enacon -
13/05/2025
Edição extra do Fala Síndico discutirá importância da manutenção predial diante de caso recente de desabamento -
12/05/2025
A competência do síndico não se confunde com a competência dos membros do conselho consultivo e do conselho fiscal -
09/05/2025
Márcio Gomes e Luciano Novaes, presidente e vice-presidente do Secovi-PE, falam sobre locação e condomínios no VideoCast Metro Quadrado, do Jornal do Commercio -
08/05/2025
“Assembleias Condominiais: Do Planejamento à Execução" foi o tema do Fala Síndico, com o patrocínio do Grupo Tupan -
06/05/2025
A procuração apresentada na assembleia de condomínio deve ter firma reconhecida? -
05/05/2025
22º Congresso Nacional do Mercado Imobiliário – Conami, que será sediado no Recife, está com inscrições abertas -
02/05/2025
Sucesso de avaliação na primeira turma, curso de Formação de Gerente Condominial abre inscrições para a segunda, que acontece final de maio