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Notícias

Condômino pode exigir nova prestação de contas?

@Secovi-PE - 09/04/2025


De acordo com o artigo 1.348, VIII do Código Civil, compete ao síndico prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas. Portanto, o síndico tem a obrigação de prestar contas apenas nas assembleias, e caso não realize, um quarto dos condôminos podem convocar a assembleia de prestação de contas, ou poderá ser pleiteada na esfera judicial, conforme dispõe o artigo1.350, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal.

Outro ponto que deve ser observado é o entendimento jurisprudencial predominante que aponta para a ilegitimidade ativa quando apenas um condômino ou seu representante legal pleiteia nova prestação de contas, como podemos observar abaixo:

TJ-SP - Apelação Cível 11256087920238260100 São Paulo
Jurisprudência Acórdão publicado em 30/09/2024
Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA POR CONDÔMINO EM FACE DO SÍNDICO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, por carência da ação por falta de interesse de agir, em primeira instância. 2. Inconformismo dos autores não acolhido. 3. Contas que foram prestadas à assembleia do condomínio, foram regularmente aprovadas, por unanimidade, em AGOs realizadas aos 29/09/2018, 11/06/2019, 22/06/2021 e 13/06/2023, não tendo os autores demonstrado que manifestaram sua discordância com tal aprovação em tais oportunidades, que seriam as ocasiões adequadas para fazê-lo. Arts. 1.348 , VIII e 1.350 , ambos do Código Civil . 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Ponte de R$100 milhões

@Fonte: Jornal do Commercio - Cidades - 01/09/2022


A nova ponte do Recife, que ligará o bairro de Areias, na Zona Oeste, ao da Imbiribeira, na Zona Sul, tem orçamento estimado em R$ 100,5 milhões aos cofres públicos, de acordo com a Secretaria Municipal de Infraestrutura. A informação exclusiva foi obtida pelo JC por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). A gestão municipal confirmou também que, de fato, vai realizar a obra para construção do equipamento. A ponte é prometida há pelo menos 40 anos na capital pernambucana. Ele irá da Avenida Tapajós, em Areias, até a Avenida Engenheiro Alves de Souza, na Imbiribeira, totalizando 335 metros. Junto à construção, estão previstas obras viárias em 2,3 quilômetros das vias.

Para a execução, o poder municipal estima que 76 imóveis devam ser desapropriados, com valor estimado de R$ 6,4 milhões em indenizações - que ainda serão discutidos com os moradores. Questionada, a prefeitura não respondeu quantos têm a posse das terras - com isso, os moradores recebem, além da construção, também pelo valor do terreno. Ainda, afirmou que “não existe previsão de construção de habitacional para as famílias expropriadas”. O processo de licitação tem previsão para ser iniciado ainda neste mês de setembro, com a posterior contratação da firma vencedora de tal certame. Só a partir da conclusão desse processo, a data de início das obras po derá ser confirmada - informou a gestão.

O projeto conta com quatro faixas de rolamento (duas em cada sentido), ciclofaixa bidirecional de 2,3km em toda a via, 15 novas paradas de ônibus e requalificação das calçadas para garantia da acessibilidade, como piso tátil direcional e de alerta, além de faixas de pedestres e travessias em nível. Pretende-se embutir a rede de telecomunicações, remanejar drenagem, o abastecimento de água e a coleta de esgoto para a faixa de rolamento, requalificar a rede de iluminação pública e o pavimento e replantar 261 árvores, totalizando arborização com mais de 350 árvores. A gestão também pretende fazer obras complementares de urbanismo, paisagismo e acessibilidade, além de um espaço de convivência na Avenida Tapajós.

ANÚNCIO O prefeito João Campos (PSB) afirmou em 7 de julho que anunciaria ainda no segundo semestre “talvez a maior ponte que o Recife vai ter”. “No segundo semestre a gente vai estar anunciando outra grande ponte na cidade, talvez a maior ponte que o Recife vai ter. É mais um sonho realizado no Recife, que há mais de 15 anos não fazia uma grande ponte”, pontuou o gestor municipal. Atualmente, está em execução a Ponte Engenheiro Jaime Gusmão, que ligará o Monteiro à Iputinga. As obras foram retomadas pela gestão atual em setembro de 2021 após sete anos paralisadas, mas enfrentam resistência de moradores. Isso porque o projeto prevê a desapropriação de 53 casas da Vila Esperança-Bodocó, uma Zona Especial de Interesse Social (Zeis) da cidade.