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Notícias

Secovi-PE tem vitória definitiva na Justiça do Trabalho contra exigência de envio de dados pessoais pelo Ministério do Trabalho, via DET

@Secovi-PE - 17/06/2025


Depois de um trabalho intenso desenvolvido pelo Departamento Jurídico do Secovi-PE, que conduziu movimento nacional, o TRT da 6ª Região declarou, no dia 11 deste mês, a ilegalidade da obrigação que impunha aos condomínios o fornecimento de dados pessoais de moradores e trabalhadores domésticos via sistema DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista). O acórdão foi publicado no Diário Oficial no dia 13 de junho de 2025.

“Trata-se de uma vitória definitiva e histórica na Justiça do Trabalho contra o Ministério do Trabalho e Emprego, que pretendia impor aos condomínios uma obrigação inédita e ilegal”, comemora o presidente do Secovi-PE, Márcio Gomes.

O fornecimento, por meio do DET, de planilhas contendo dados pessoais de moradores e de trabalhadores domésticos vinculados às unidades habitacionais vinha sendo solicitado em caráter obrigatório por parte da Superintendência Regional do Trabalho de Pernambuco. As notificações eletrônicas expedidas pela SRT exigiam a identificação completa dos moradores de cada unidade e de seus respectivos empregados domésticos, sob pena de autuação.

O objetivo da ação do Ministério do Trabalho, através dessa fiscalização, era o de obter informações que lhe permitissem monitorar relações de trabalho doméstico, ainda que os condomínios não possuam qualquer vínculo jurídico ou empregatício com esses trabalhadores. O Jurídico do Secovi-PE defendeu que a atuação, além de desbordar dos limites legais, representava clara violação à privacidade dos condôminos e de seus empregados, bem como à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Entenda o histórico do caso:
Diante dessa medida, o Secovi-PE, por meio de sua assessoria jurídica, conduzida pelo escritório Miranda Advogados, ajuizou um Mandado de Segurança na 1ª Vara do Trabalho do Recife, buscando suspender imediatamente a obrigação imposta aos condomínios. Entretanto, naquela oportunidade, o juízo de primeira instância indeferiu o pedido de liminar, permitindo, consequentemente, a continuidade da exigência.

Considerando essa negativa, o sindicato impetrou um segundo Mandado de Segurança, desta vez diretamente no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que foi distribuído à 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, sob a relatoria do Desembargador Fernando Cabral. Esse segundo mandado foi julgado procedente em caráter liminar, com o deferimento imediato da suspensão da obrigação imposta aos condomínios.

A batalha jurídica ainda teve segmento, até chegar na sessão realizada no dia 11, quando a Segunda Turma, por unanimidade, acolheu integralmente os argumentos do Secovi-PE e reconheceu, de forma categórica, a ilegalidade da exigência administrativa, reafirmando o entendimento já consolidado pela 1ª Seção Especializada.

Ponte de R$100 milhões

@Fonte: Jornal do Commercio - Cidades - 01/09/2022


A nova ponte do Recife, que ligará o bairro de Areias, na Zona Oeste, ao da Imbiribeira, na Zona Sul, tem orçamento estimado em R$ 100,5 milhões aos cofres públicos, de acordo com a Secretaria Municipal de Infraestrutura. A informação exclusiva foi obtida pelo JC por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). A gestão municipal confirmou também que, de fato, vai realizar a obra para construção do equipamento. A ponte é prometida há pelo menos 40 anos na capital pernambucana. Ele irá da Avenida Tapajós, em Areias, até a Avenida Engenheiro Alves de Souza, na Imbiribeira, totalizando 335 metros. Junto à construção, estão previstas obras viárias em 2,3 quilômetros das vias.

Para a execução, o poder municipal estima que 76 imóveis devam ser desapropriados, com valor estimado de R$ 6,4 milhões em indenizações - que ainda serão discutidos com os moradores. Questionada, a prefeitura não respondeu quantos têm a posse das terras - com isso, os moradores recebem, além da construção, também pelo valor do terreno. Ainda, afirmou que “não existe previsão de construção de habitacional para as famílias expropriadas”. O processo de licitação tem previsão para ser iniciado ainda neste mês de setembro, com a posterior contratação da firma vencedora de tal certame. Só a partir da conclusão desse processo, a data de início das obras po derá ser confirmada - informou a gestão.

O projeto conta com quatro faixas de rolamento (duas em cada sentido), ciclofaixa bidirecional de 2,3km em toda a via, 15 novas paradas de ônibus e requalificação das calçadas para garantia da acessibilidade, como piso tátil direcional e de alerta, além de faixas de pedestres e travessias em nível. Pretende-se embutir a rede de telecomunicações, remanejar drenagem, o abastecimento de água e a coleta de esgoto para a faixa de rolamento, requalificar a rede de iluminação pública e o pavimento e replantar 261 árvores, totalizando arborização com mais de 350 árvores. A gestão também pretende fazer obras complementares de urbanismo, paisagismo e acessibilidade, além de um espaço de convivência na Avenida Tapajós.

ANÚNCIO O prefeito João Campos (PSB) afirmou em 7 de julho que anunciaria ainda no segundo semestre “talvez a maior ponte que o Recife vai ter”. “No segundo semestre a gente vai estar anunciando outra grande ponte na cidade, talvez a maior ponte que o Recife vai ter. É mais um sonho realizado no Recife, que há mais de 15 anos não fazia uma grande ponte”, pontuou o gestor municipal. Atualmente, está em execução a Ponte Engenheiro Jaime Gusmão, que ligará o Monteiro à Iputinga. As obras foram retomadas pela gestão atual em setembro de 2021 após sete anos paralisadas, mas enfrentam resistência de moradores. Isso porque o projeto prevê a desapropriação de 53 casas da Vila Esperança-Bodocó, uma Zona Especial de Interesse Social (Zeis) da cidade.