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Notícias

Jurídico do Secovi-PE está à postos para orientar condomínios que tiverem recebido notificações eletrônicas da SRT-PE sobre obrigação ilegal

@Secovi-PE - 23/06/2025


No último dia 11 de junho, a comunidade condominial e entidades que representam o setor comemoraram decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que julgou, de forma definitiva e unânime, naquela data, ser ilegal a exigência do Ministério do Trabalho que obrigava condomínios a enviar, via Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET, planilhas com dados pessoais de moradores e trabalhadores domésticos.

A vitória foi noticiada com entusiasmo pelo Secovi-PE, cujo corpo jurídico esteve a frente da defesa dos condomínios com relação à exigência do TEM desde o primeiro momento. Foram duas ações judiciais, diversos recursos, liminares, sustentações orais e sessões de julgamento, até alcançar este resultado definitivo. Para se ter uma ideia, a Justiça reconheceu que os condomínios não têm vínculo com os trabalhadores domésticos, que não há obrigação legal para fornecer esses dados, e que a exigência era ilegal, abusiva e sem respaldo jurídico.

A União ainda poderá apresentar embargos de declaração, recurso restrito à correção de eventuais omissões, contradições ou obscuridades no acórdão, cuja possibilidade de êxito, no entanto, é considerada remota, dada a clareza e robustez dos fundamentos adotados pelo TRT6. Adicionalmente, a União poderá interpor Recurso de Revista ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Contudo, essa hipótese também é juridicamente frágil, pois se trata de matéria que, além de envolver temas de natureza constitucional e administrativa, possui farta e sólida fundamentação nos princípios da legalidade e da proteção de dados, de aplicação obrigatória em todas as instâncias.

O Departamento Jurídico do Secovi-PE está a postos para orientar os condomínios que tiverem recebido notificações eletrônicas ou sanções da Superintendência Regional do Trabalho de Pernambuco, com base nessa exigência ilegal.

Ponte de R$100 milhões

@Fonte: Jornal do Commercio - Cidades - 01/09/2022


A nova ponte do Recife, que ligará o bairro de Areias, na Zona Oeste, ao da Imbiribeira, na Zona Sul, tem orçamento estimado em R$ 100,5 milhões aos cofres públicos, de acordo com a Secretaria Municipal de Infraestrutura. A informação exclusiva foi obtida pelo JC por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). A gestão municipal confirmou também que, de fato, vai realizar a obra para construção do equipamento. A ponte é prometida há pelo menos 40 anos na capital pernambucana. Ele irá da Avenida Tapajós, em Areias, até a Avenida Engenheiro Alves de Souza, na Imbiribeira, totalizando 335 metros. Junto à construção, estão previstas obras viárias em 2,3 quilômetros das vias.

Para a execução, o poder municipal estima que 76 imóveis devam ser desapropriados, com valor estimado de R$ 6,4 milhões em indenizações - que ainda serão discutidos com os moradores. Questionada, a prefeitura não respondeu quantos têm a posse das terras - com isso, os moradores recebem, além da construção, também pelo valor do terreno. Ainda, afirmou que “não existe previsão de construção de habitacional para as famílias expropriadas”. O processo de licitação tem previsão para ser iniciado ainda neste mês de setembro, com a posterior contratação da firma vencedora de tal certame. Só a partir da conclusão desse processo, a data de início das obras po derá ser confirmada - informou a gestão.

O projeto conta com quatro faixas de rolamento (duas em cada sentido), ciclofaixa bidirecional de 2,3km em toda a via, 15 novas paradas de ônibus e requalificação das calçadas para garantia da acessibilidade, como piso tátil direcional e de alerta, além de faixas de pedestres e travessias em nível. Pretende-se embutir a rede de telecomunicações, remanejar drenagem, o abastecimento de água e a coleta de esgoto para a faixa de rolamento, requalificar a rede de iluminação pública e o pavimento e replantar 261 árvores, totalizando arborização com mais de 350 árvores. A gestão também pretende fazer obras complementares de urbanismo, paisagismo e acessibilidade, além de um espaço de convivência na Avenida Tapajós.

ANÚNCIO O prefeito João Campos (PSB) afirmou em 7 de julho que anunciaria ainda no segundo semestre “talvez a maior ponte que o Recife vai ter”. “No segundo semestre a gente vai estar anunciando outra grande ponte na cidade, talvez a maior ponte que o Recife vai ter. É mais um sonho realizado no Recife, que há mais de 15 anos não fazia uma grande ponte”, pontuou o gestor municipal. Atualmente, está em execução a Ponte Engenheiro Jaime Gusmão, que ligará o Monteiro à Iputinga. As obras foram retomadas pela gestão atual em setembro de 2021 após sete anos paralisadas, mas enfrentam resistência de moradores. Isso porque o projeto prevê a desapropriação de 53 casas da Vila Esperança-Bodocó, uma Zona Especial de Interesse Social (Zeis) da cidade.