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Notícias

Todos tem acesso às imagens das câmeras do condomínio?

@Secovi-PE - 01/09/2025


Em relação as câmeras de monitoramento do condomínio, é importante esclarecer que as mesmas se prestam a proteger o condomínio e seu patrimônio, não havendo justificativa para liberação a qualquer condômino, para interesses particulares. Assevere-se que tais espaços são de acesso à universalidade dos condôminos e a exposição de imagens sem autorização afronta diretamente a Lei Geral de Proteção de Dados- LGPD (Lei n. 13.709/2018), bem como o direito de imagem de terceiros, assegurado na Constituição Federal (art. 5º), podendo constituir ilícito.

O ideal é que para evitar uma futura demanda judicial, o condomínio libere as imagens por solicitação de órgão competente ou determinação judicial. Vejamos decisão neste sentido:

“TJ-SP - Apelação Cível 10289502820248260562 Santos
Jurisprudência Acórdão publicado em 20/08/2025
Ementa: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Filmagens das câmeras de segurança do Condomínio Edifício Azumar - Sentença de procedência da pretensão de exibição das imagens e improcedência da pretensão indenizatória de dano moral - Inexistência de pretensão resistida por parte da síndica do condomínio, sendo certo que, tão logo proferida a ordem judicial, foi por ela integral e imediatamente satisfeita a pretensão exibitória - Negativa administrativa da síndica não configurou ato ilícito ou resistência injustificada, mas como conduta prudente e em estrita observância aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709 /2018 - LGPD ), o que afasta o dever de indenizar - Honorários advocatícios bem arbitrados por equidade, não comportando redução - Apelação não provida.”

Ponte de R$100 milhões

@Fonte: Jornal do Commercio - Cidades - 01/09/2022


A nova ponte do Recife, que ligará o bairro de Areias, na Zona Oeste, ao da Imbiribeira, na Zona Sul, tem orçamento estimado em R$ 100,5 milhões aos cofres públicos, de acordo com a Secretaria Municipal de Infraestrutura. A informação exclusiva foi obtida pelo JC por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). A gestão municipal confirmou também que, de fato, vai realizar a obra para construção do equipamento. A ponte é prometida há pelo menos 40 anos na capital pernambucana. Ele irá da Avenida Tapajós, em Areias, até a Avenida Engenheiro Alves de Souza, na Imbiribeira, totalizando 335 metros. Junto à construção, estão previstas obras viárias em 2,3 quilômetros das vias.

Para a execução, o poder municipal estima que 76 imóveis devam ser desapropriados, com valor estimado de R$ 6,4 milhões em indenizações - que ainda serão discutidos com os moradores. Questionada, a prefeitura não respondeu quantos têm a posse das terras - com isso, os moradores recebem, além da construção, também pelo valor do terreno. Ainda, afirmou que “não existe previsão de construção de habitacional para as famílias expropriadas”. O processo de licitação tem previsão para ser iniciado ainda neste mês de setembro, com a posterior contratação da firma vencedora de tal certame. Só a partir da conclusão desse processo, a data de início das obras po derá ser confirmada - informou a gestão.

O projeto conta com quatro faixas de rolamento (duas em cada sentido), ciclofaixa bidirecional de 2,3km em toda a via, 15 novas paradas de ônibus e requalificação das calçadas para garantia da acessibilidade, como piso tátil direcional e de alerta, além de faixas de pedestres e travessias em nível. Pretende-se embutir a rede de telecomunicações, remanejar drenagem, o abastecimento de água e a coleta de esgoto para a faixa de rolamento, requalificar a rede de iluminação pública e o pavimento e replantar 261 árvores, totalizando arborização com mais de 350 árvores. A gestão também pretende fazer obras complementares de urbanismo, paisagismo e acessibilidade, além de um espaço de convivência na Avenida Tapajós.

ANÚNCIO O prefeito João Campos (PSB) afirmou em 7 de julho que anunciaria ainda no segundo semestre “talvez a maior ponte que o Recife vai ter”. “No segundo semestre a gente vai estar anunciando outra grande ponte na cidade, talvez a maior ponte que o Recife vai ter. É mais um sonho realizado no Recife, que há mais de 15 anos não fazia uma grande ponte”, pontuou o gestor municipal. Atualmente, está em execução a Ponte Engenheiro Jaime Gusmão, que ligará o Monteiro à Iputinga. As obras foram retomadas pela gestão atual em setembro de 2021 após sete anos paralisadas, mas enfrentam resistência de moradores. Isso porque o projeto prevê a desapropriação de 53 casas da Vila Esperança-Bodocó, uma Zona Especial de Interesse Social (Zeis) da cidade.