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Notícias

Painel jurídico do 22º Conami abordou temas polêmicos atuais no Condomínio Edilício

@Secovi-PE - 19/11/2025


O primeiro painel realizado dentro da programação do 22º Conami trouxe à tona um debate fundamental sobre temas polêmicos acerca do Condomínio Edilício. Mediado por Marcelo Borges, diretor de Condomínio e Locação da ABADI, o painel reuniu Márcio Miranda, coordenador jurídico do Secovi-PE; Moira Toledo, presidente da Rede Avançada de Locação (RAL) e vice-presidente do Secovi-SP; e Rubens Carmo Elias Filho, secretário do Conselho Deliberativo da AABIC e editor da Revista IBRADIM de Direito Imobiliário, com o objetivo de discutir duas pautas que refletem a adaptação desafiadora dos condomínios na relação entre gestores e moradores. Foram elas: instalação de estações de recarga para veículos elétricos e híbridos e a locação de curta temporada, impulsionada por plataformas digitais.

Marcelo Borges iniciou a conversa ressaltando que os dois temas ainda carecem de legislações específicas na jurisprudência, o que torna a discussão, em sua maior parte, propositiva. “Temos aqui a ousadia de tecer considerações, tanto nossas opiniões, como experiências que estamos vivendo na prática para apresentarmos nossas soluções”, afirmou. O primeiro tema abordado foi a instalação de estações de recarga para veículos elétricos e híbridos, questão cada vez mais presente na realidade dos condomínios. O crescimento do setor, com mais de 500 mil veículos elétricos e híbridos atualmente em circulação, acumula, de acordo com Marcelo, uma expectativa de chegar a 1 milhão até o fim do ano. Ele ainda provocou o debate ao questionar os demais integrantes do painel como os síndicos devem agir diante de pedidos de moradores para instalação dos equipamentos.

Rubens Carmo Elias destacou que o grande desafio está na infraestrutura antiga de muitos condomínios e na definição de responsabilidades. “A gente tem que ter um olhar voltado a quem cabe resolver e a quem cabe pagar essa conta. Se eu tenho um único condômino interessado e o condomínio tem condições, vamos avaliar a intervenção comum, o aprimoramento das instalações elétricas. Nunca é uma decisão individual”, explicou. Ele reforçou que, acima de tudo, a segurança e a deliberação coletiva devem guiar o processo: “No final do dia, estamos falando de segurança”.

Moira Toledo complementou que o tema vai além de uma tendência tecnológica, sendo impulsionado pelo desejo social. “Não adianta levantar bandeiras dizendo que não. Dentro dessa dinâmica, é preciso entender qual a realidade do condomínio, fazer um estudo de viabilidade e construir soluções que permitam um dimensionamento de carga adequado”, disse. Ela defendeu que o processo seja gradual, partindo de uma assembleia inicial até a implementação completa, conforme a capacidade de cada condomínio.

Marcelo complementou o debate com casos recentes do Rio de Janeiro e de Recife que exemplificam a complexidade jurídica do tema, culminando em decisões que exigiram quóruns qualificados e até intervenção judicial por falta de assembleia. Márcio observou que há projetos de lei em tramitação em diversos estados, mas ainda sem diálogo entre si. “O poder judiciário está tentando se manifestar. Acho que não há necessidade de inflar a situação a ponto de convocar uma assembleia para algo que já tem base na legislação condominial”, ponderou. Para ele, a convenção do condomínio deve estabelecer o regramento adequado, o que evita conflitos extensos que venham a exigir ações judiciais.

Encerrando o primeiro eixo de debates, Marcelo questionou sobre os limites da soberania da assembleia diante de um morador que cumpre todas as normas técnicas para instalação. Rubens respondeu que, embora as decisões possam impactar a longo prazo o próprio futuro do edifício, a assembleia e a recusa coletiva são soberanas. “No futuro, esse prédio vai ter desvalorização, não vai ser procurado, não vai se atualizar como espera. Mas não há como discutir de maneira adversa à assembleia. A questão jurídica se coloca em dimensão menor do que a técnica”, pontuou.

O segundo tema do painel abordou um fenômeno cada vez mais recorrente nas cidades: a locação de curta temporada, impulsionada por plataformas digitais. Marcelo introduziu o debate lembrando que, desde 2021, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que condomínios residenciais podem proibir esse tipo de hospedagem, e levantou o questionamento sobre a correção e os limites dessas decisões.

Moira Toledo explicou que é essencial compreender o contrato que regula essas práticas, pois as plataformas abrigam desde hospedagens tradicionais até experiências mais efêmeras. “A meu ver, esse contrato de diária não é nem locação tradicional e nem hospedagem típica. Me parece lícito e parece lícito para o STJ, mas é algo diferente”, afirmou. Segundo ela, o direito deve acompanhar as transformações sociais, e o desafio está em equilibrar a liberdade contratual com a segurança e a estabilidade que caracterizam o ambiente residencial. “O STJ vai bem ao permitir que o condomínio proíba, porque a questão de segurança é central”, completou.

Marcelo voltou a provocar o painel, e questionou Márcio sobre os limites da criação de normas internas nos condomínios. Os demais participantes do painel finalizaram a discussão ponderando as possibilidades de restringir o número de hóspedes, o tempo de locação e outras possíveis regras inerentes ao condomínio.

Ponte de R$100 milhões

@Fonte: Jornal do Commercio - Cidades - 01/09/2022


A nova ponte do Recife, que ligará o bairro de Areias, na Zona Oeste, ao da Imbiribeira, na Zona Sul, tem orçamento estimado em R$ 100,5 milhões aos cofres públicos, de acordo com a Secretaria Municipal de Infraestrutura. A informação exclusiva foi obtida pelo JC por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). A gestão municipal confirmou também que, de fato, vai realizar a obra para construção do equipamento. A ponte é prometida há pelo menos 40 anos na capital pernambucana. Ele irá da Avenida Tapajós, em Areias, até a Avenida Engenheiro Alves de Souza, na Imbiribeira, totalizando 335 metros. Junto à construção, estão previstas obras viárias em 2,3 quilômetros das vias.

Para a execução, o poder municipal estima que 76 imóveis devam ser desapropriados, com valor estimado de R$ 6,4 milhões em indenizações - que ainda serão discutidos com os moradores. Questionada, a prefeitura não respondeu quantos têm a posse das terras - com isso, os moradores recebem, além da construção, também pelo valor do terreno. Ainda, afirmou que “não existe previsão de construção de habitacional para as famílias expropriadas”. O processo de licitação tem previsão para ser iniciado ainda neste mês de setembro, com a posterior contratação da firma vencedora de tal certame. Só a partir da conclusão desse processo, a data de início das obras po derá ser confirmada - informou a gestão.

O projeto conta com quatro faixas de rolamento (duas em cada sentido), ciclofaixa bidirecional de 2,3km em toda a via, 15 novas paradas de ônibus e requalificação das calçadas para garantia da acessibilidade, como piso tátil direcional e de alerta, além de faixas de pedestres e travessias em nível. Pretende-se embutir a rede de telecomunicações, remanejar drenagem, o abastecimento de água e a coleta de esgoto para a faixa de rolamento, requalificar a rede de iluminação pública e o pavimento e replantar 261 árvores, totalizando arborização com mais de 350 árvores. A gestão também pretende fazer obras complementares de urbanismo, paisagismo e acessibilidade, além de um espaço de convivência na Avenida Tapajós.

ANÚNCIO O prefeito João Campos (PSB) afirmou em 7 de julho que anunciaria ainda no segundo semestre “talvez a maior ponte que o Recife vai ter”. “No segundo semestre a gente vai estar anunciando outra grande ponte na cidade, talvez a maior ponte que o Recife vai ter. É mais um sonho realizado no Recife, que há mais de 15 anos não fazia uma grande ponte”, pontuou o gestor municipal. Atualmente, está em execução a Ponte Engenheiro Jaime Gusmão, que ligará o Monteiro à Iputinga. As obras foram retomadas pela gestão atual em setembro de 2021 após sete anos paralisadas, mas enfrentam resistência de moradores. Isso porque o projeto prevê a desapropriação de 53 casas da Vila Esperança-Bodocó, uma Zona Especial de Interesse Social (Zeis) da cidade.