Nós usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nosso site.
Ao utilizar nosso site e suas ferramentas, você concorda com a nossa Política de Privacidade.

SECOVI-PE - Política de Privacidade

Esta política estabelece como ocorre o tratamento dos dados pessoais dos visitantes dos sites dos projetos gerenciados pela SECOVI-PE.

As informações coletadas de usuários ao preencher formulários inclusos neste site serão utilizadas apenas para fins de comunicação de nossas ações.

O presente site utiliza a tecnologia de cookies, através dos quais não é possível identificar diretamente o usuário. Entretanto, a partir deles é possível saber informações mais generalizadas, como geolocalização, navegador utilizado e se o acesso é por desktop ou mobile, além de identificar outras informações sobre hábitos de navegação.

O usuário tem direito a obter, em relação aos dados tratados pelo nosso site, a qualquer momento, a confirmação do armazenamento desses dados.

O consentimento do usuário titular dos dados será fornecido através do próprio site e seus formulários preenchidos.

De acordo com os termos estabelecidos nesta política, a SECOVI-PE não divulgará dados pessoais.

Com o objetivo de garantir maior proteção das informações pessoais que estão no banco de dados, a SECOVI-PE implementa medidas contra ameaças físicas e técnicas, a fim de proteger todas as informações pessoais para evitar uso e divulgação não autorizados.

fechar

Notícias

O condomínio pode transmitir em tempo real as imagens das câmeras para a TV dos moradores, por meio de canal na antena coletiva?

@Secovi-PE - 30/03/2026


A primeira premissa a ser estabelecida é que as imagens captadas por câmeras de segurança em condomínios constituem dados pessoais para os fins da LGPD. O artigo 5º, inciso I, da Lei nº 13.709/2018 define dado pessoal como “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”, conceito que abrange perfeitamente as imagens que permitem identificar moradores, visitantes, prestadores de serviço e demais pessoas que circulam nas áreas comuns ou no entorno do condomínio.

Como tais, a coleta, o armazenamento, a visualização e o compartilhamento dessas imagens estão sujeitos às regras e aos princípios da LGPD, que impõe restrições ao tratamento e exige a presença de uma base legal específica para legitimar qualquer forma de tratamento.

A LGPD não proíbe a instalação de câmeras de segurança em condomínios, tampouco impede o tratamento das imagens para fins legítimos de proteção patrimonial e de segurança das pessoas. Ao contrário, o sistema de CFTV, quando utilizado com transparência, responsabilidade e respaldo jurídico, é uma ferramenta legítima e eficaz na administração condominial moderna.

O problema, entretanto, não reside na captação das imagens, mas na forma como o acesso a elas é disponibilizado.
A transmissão em tempo real das imagens das câmeras para a TV dos moradores, por meio de canal na antena coletiva, não encontra respaldo na LGPD. Isso porque o acesso irrestrito e generalizado às imagens:

- Viola o princípio da minimização de dados (artigo 6º, inciso III, da LGPD), segundo o qual o tratamento deve limitar-se ao mínimo necessário para a finalidade pretendida;
- Viola o princípio da finalidade (artigo 6º, inciso I), pois o acesso irrestrito extrapola a finalidade legítima de segurança;
- Viola o princípio da necessidade (artigo 6º, inciso III), uma vez que não há necessidade de que todos os moradores tenham acesso contínuo e irrestrito às imagens para que a segurança seja garantida;
- Viola o direito à privacidade e à imagem de terceiros (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal), pois pessoas que circulam nas áreas comuns – como prestadores de serviço, visitantes, entregadores – têm suas imagens expostas a todos os moradores sem qualquer consentimento ou necessidade.

Ponte de R$100 milhões

@Fonte: Jornal do Commercio - Cidades - 01/09/2022


A nova ponte do Recife, que ligará o bairro de Areias, na Zona Oeste, ao da Imbiribeira, na Zona Sul, tem orçamento estimado em R$ 100,5 milhões aos cofres públicos, de acordo com a Secretaria Municipal de Infraestrutura. A informação exclusiva foi obtida pelo JC por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). A gestão municipal confirmou também que, de fato, vai realizar a obra para construção do equipamento. A ponte é prometida há pelo menos 40 anos na capital pernambucana. Ele irá da Avenida Tapajós, em Areias, até a Avenida Engenheiro Alves de Souza, na Imbiribeira, totalizando 335 metros. Junto à construção, estão previstas obras viárias em 2,3 quilômetros das vias.

Para a execução, o poder municipal estima que 76 imóveis devam ser desapropriados, com valor estimado de R$ 6,4 milhões em indenizações - que ainda serão discutidos com os moradores. Questionada, a prefeitura não respondeu quantos têm a posse das terras - com isso, os moradores recebem, além da construção, também pelo valor do terreno. Ainda, afirmou que “não existe previsão de construção de habitacional para as famílias expropriadas”. O processo de licitação tem previsão para ser iniciado ainda neste mês de setembro, com a posterior contratação da firma vencedora de tal certame. Só a partir da conclusão desse processo, a data de início das obras po derá ser confirmada - informou a gestão.

O projeto conta com quatro faixas de rolamento (duas em cada sentido), ciclofaixa bidirecional de 2,3km em toda a via, 15 novas paradas de ônibus e requalificação das calçadas para garantia da acessibilidade, como piso tátil direcional e de alerta, além de faixas de pedestres e travessias em nível. Pretende-se embutir a rede de telecomunicações, remanejar drenagem, o abastecimento de água e a coleta de esgoto para a faixa de rolamento, requalificar a rede de iluminação pública e o pavimento e replantar 261 árvores, totalizando arborização com mais de 350 árvores. A gestão também pretende fazer obras complementares de urbanismo, paisagismo e acessibilidade, além de um espaço de convivência na Avenida Tapajós.

ANÚNCIO O prefeito João Campos (PSB) afirmou em 7 de julho que anunciaria ainda no segundo semestre “talvez a maior ponte que o Recife vai ter”. “No segundo semestre a gente vai estar anunciando outra grande ponte na cidade, talvez a maior ponte que o Recife vai ter. É mais um sonho realizado no Recife, que há mais de 15 anos não fazia uma grande ponte”, pontuou o gestor municipal. Atualmente, está em execução a Ponte Engenheiro Jaime Gusmão, que ligará o Monteiro à Iputinga. As obras foram retomadas pela gestão atual em setembro de 2021 após sete anos paralisadas, mas enfrentam resistência de moradores. Isso porque o projeto prevê a desapropriação de 53 casas da Vila Esperança-Bodocó, uma Zona Especial de Interesse Social (Zeis) da cidade.