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Notícias

A multa do Artigo 1337 do Código Civil tem que estar prevista na Convenção ou Regimento Interno, para a sua aplicação?

@Secovi-PE - 14/07/2026


A gestão condominial exige atenção redobrada às normas legais, especialmente quando o assunto é a aplicação de multas. Uma dúvida recorrente no dia a dia diz respeito à multa prevista no artigo 1.337 do Código Civil, que trata dos casos de reiterado descumprimento de deveres e do temido comportamento antissocial.

A pergunta que não quer calar: essa multa precisa estar prevista na Convenção ou no Regimento Interno do condomínio? A resposta é mais complexa do que parece e envolve a própria legalidade da cobrança.

O artigo 1.337 do Código Civil estabelece que o condômino que não cumpre reiteradamente seus deveres pode ser multado em até cinco vezes o valor da contribuição mensal, e, no caso de comportamento antissocial, em até dez vezes esse valor .

No entanto, a aplicação prática dessa penalidade esbarra em um princípio básico do direito: a legalidade e a prévia definição da conduta proibida.
A especialização da lei exige que o condomínio tenha suas regras claramente definidas. Por isso, embora o artigo 1.337 exista, é recomendando que a conduta a ser punida esteja expressamente prevista na Convenção ou no Regimento Interno ou legislação pertinente.

Apesar da lei ser subjetiva ao definir o que é um "comportamento antissocial" ou um "descumprimento reiterado". O descumprimento recorrente nas normas e/ou a sua gravidade já enseja a aplicação do artigo 1.337 do Código Civil. A aplicação da multa segue um rito específico, devendo ser aprovada em assembleia pelo quórum de ¾ dos condôminos restantes até o multa de 10 vezes por conduta antissocial.

Mas atenção. Um ponto crucial e frequentemente negligenciado é o direito de defesa do condômino autuado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que, por se tratar de uma punição, deve ser assegurado ao condômino o contraditório e a ampla defesa antes da aplicação da penalidade, sob pena de nulidade da cobrança. A notificação prévia e a oportunidade de apresentar defesa são requisitos essenciais para a validade de qualquer multa.

Ponte de R$100 milhões

@Fonte: Jornal do Commercio - Cidades - 01/09/2022


A nova ponte do Recife, que ligará o bairro de Areias, na Zona Oeste, ao da Imbiribeira, na Zona Sul, tem orçamento estimado em R$ 100,5 milhões aos cofres públicos, de acordo com a Secretaria Municipal de Infraestrutura. A informação exclusiva foi obtida pelo JC por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). A gestão municipal confirmou também que, de fato, vai realizar a obra para construção do equipamento. A ponte é prometida há pelo menos 40 anos na capital pernambucana. Ele irá da Avenida Tapajós, em Areias, até a Avenida Engenheiro Alves de Souza, na Imbiribeira, totalizando 335 metros. Junto à construção, estão previstas obras viárias em 2,3 quilômetros das vias.

Para a execução, o poder municipal estima que 76 imóveis devam ser desapropriados, com valor estimado de R$ 6,4 milhões em indenizações - que ainda serão discutidos com os moradores. Questionada, a prefeitura não respondeu quantos têm a posse das terras - com isso, os moradores recebem, além da construção, também pelo valor do terreno. Ainda, afirmou que “não existe previsão de construção de habitacional para as famílias expropriadas”. O processo de licitação tem previsão para ser iniciado ainda neste mês de setembro, com a posterior contratação da firma vencedora de tal certame. Só a partir da conclusão desse processo, a data de início das obras po derá ser confirmada - informou a gestão.

O projeto conta com quatro faixas de rolamento (duas em cada sentido), ciclofaixa bidirecional de 2,3km em toda a via, 15 novas paradas de ônibus e requalificação das calçadas para garantia da acessibilidade, como piso tátil direcional e de alerta, além de faixas de pedestres e travessias em nível. Pretende-se embutir a rede de telecomunicações, remanejar drenagem, o abastecimento de água e a coleta de esgoto para a faixa de rolamento, requalificar a rede de iluminação pública e o pavimento e replantar 261 árvores, totalizando arborização com mais de 350 árvores. A gestão também pretende fazer obras complementares de urbanismo, paisagismo e acessibilidade, além de um espaço de convivência na Avenida Tapajós.

ANÚNCIO O prefeito João Campos (PSB) afirmou em 7 de julho que anunciaria ainda no segundo semestre “talvez a maior ponte que o Recife vai ter”. “No segundo semestre a gente vai estar anunciando outra grande ponte na cidade, talvez a maior ponte que o Recife vai ter. É mais um sonho realizado no Recife, que há mais de 15 anos não fazia uma grande ponte”, pontuou o gestor municipal. Atualmente, está em execução a Ponte Engenheiro Jaime Gusmão, que ligará o Monteiro à Iputinga. As obras foram retomadas pela gestão atual em setembro de 2021 após sete anos paralisadas, mas enfrentam resistência de moradores. Isso porque o projeto prevê a desapropriação de 53 casas da Vila Esperança-Bodocó, uma Zona Especial de Interesse Social (Zeis) da cidade.