Legislação

  • Constituição Federal de 1988

  • Código Civil de 2002

  • Lei Nº 4.591/1964 (Condomínios e Incorporações Imobiliárias)

  • Constituição Federal de 1988

  • Código Civil de 2002

  • Lei Nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato)

  • Constituição Federal de 1988

  • Código Civil de 2002