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Notícias

Condômino antissocial pode ser expulso?

@Secovi-PE - 16/02/2024


A questão ainda é polêmica, mas, atualmente, o entendimento vem se consolidando no sentido de que o condômino antissocial pode ser excluído do condomínio quando se recusa a respeitar as regras coletivas, gerando a sua incompatibilidade de conviver com os demais moradores, por demonstrar comportamento agressivo com os moradores e empregados do condomínio, além de descumprir reiteradamente com as demais normas do condomínio.

Apesar da convenção e do Código Civil não trazerem uma previsão expressa sobre a expulsão do síndico antissocial, já existem algumas sentenças nesse sentido, como podemos observar abaixo:
“TJ-SP - Apelação Cível: AC 10230527020218260002 SP 1023052-70.2021.8.26.0002
Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 03/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL – Condomínio – Comportamento antissocial e agressivo – Afastamento do réu – Sentença de procedência – Requerido que nega conduta antissocial, agressões verbais, danos físicos, tentativas de ofensas à integridade física de pessoas e animais – A gravidade do comportamento do apelante em relação aos demais condomínios justifica a medida adotada em sentença – Ameaças de agressão física, inclusive aos condôminos dos prédios vizinhos, gritarias, xingamentos, disparos com arma de airsoft – Réu que não buscou alterar sua atitude, mesmo após ajuizamento desta ação – Comportamento que causa temor aos demais condôminos e vizinhos do condomínio autor – Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJ – Verba honorária majorada – Recurso improvido.

Eduardo da Fonte aciona Procuradoria para apurar denúncias de que Celpe não repassa descontos do ICMS

@Fonte: Diário de Pernambuco - Política - 30/08/2022


O deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) acionou a Procuradoria-Geral do Ministério Público de Pernambuco (Rep 07/2022) para apurar denúncias de que a Celpe e as concessionárias do serviço de telefonia não estão repassando aos consumidores pernambucanos a redução de ICMS, o que reduziria o preço das tarifas.

“Nós tomamos ciência de denúncias de consumidores de Pernambuco que não estão sendo contemplados com a redução do ICMS nas contas de luz e telefone. A redução do ICMS gera um desconto médio de 11% nas tarifas, uma economia importante para a população que tem direito a esta redução. Nós trabalhamos por tarifas com preços mais justos e vamos fiscalizar se estes descontos estão chegando aos consumidores”, afirmou Eduardo da Fonte.

O parlamentar destaca que é importante garantir a aplicação da Lei Complementar nº 194, de 2022, que reduziu para o máximo de 18% a alíquota do ICMS da energia elétrica e dos serviços de comunicação. A Anatel (Rep 06/2022) e a Aneel (Rep 05/2022) também foram acionadas para apurar possíveis irregularidades.