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Saiba como usar o cartão virtual do auxílio emergencial em mercados, farmácias e postos de gasolina

Já é possível fazer compras em mercados, farmácias, abastecer o carro gasolina e pagar boletos sem precisar sacar o valor ou ter um cartão físico

@Fonte: Portal JC Online - Economia - 20/05/2020


O beneficiário do auxílio emergencial de R$ 600 do Governo Federal pode usar o dinheiro através do cartão de débito virtual do aplicativo Caixa Tem, sem precisar sacar o valor ou ter um cartão físico. A medida é uma alternativa para desafogar a demanda nas agências da Caixa Econômica Federal, que desde o início da pandemia assistem a um cenário de superlotação de clientes que precisam sacar o dinheiro. Com o cartão virtual, já é possível fazer compras em mercados, farmácias, abastecer o carro gasolina e pagar boletos.

Além da Celpe, que passou a permitir o app como forma de pagamento da conta de luz dos pernambucanos, supermercados e gigantes do comércio digital também têm adotado a ferramenta em suas lojas. É o caso das marcas do Grupo BIG - Big, Big Bompreço, Super Bompreço, Maxxi Atacado, Sam’s Club e TodoDia.

O Grupo Carrefour Brasil também possui a solução em mais de 480 unidades, que incluem super e hiperrmercados, farmácias e postos de combustíveis. É possível conferir a lista de todas as lojas e horários de funcionamento no site da empresa.

O Grupo Pão de Açúcar, detentora das redes Extra, Pão de Açúcar e Assaí, habilitou a possibilidade de os clientes usarem o cartão virtual do auxílio em compras e pagamento de boletos. A medida contempla as lojas Assaí Atacadista, Compre Bem, Pão de Açúcar, Minuto Pão de Açúcar, Pão de Açúcar Drogaria, Extra Hipermercados, Extra Supermercados, Mercado Extra, Mini Extra e Drogarias Extra.

No comércio eletrônico, grandes marcas implementaram o recurso. É possível usar o débito digital nos sites Magazine Luiza, Extra.com.br, Lojas Americanas, Submarino e Shoptime.

- Como funciona o cartão:

Para começar a usar, o cartão virtual deve ser habilitado através do aplicativo CAIXA TEM, disponível gratuitamente na Play Store (Android) e App Store (iOS). Acesse o aplicativo com seu CPF e crie uma senha de 6 dígitos. Depois, clique em ‘Cartão de Débito Virtual’ e siga as instruções na tela.

Toda vez que for feita uma compra, o app vai mostrar um código de segurança de três dígitos diferente, que muda a cada uso. Cada cartão tem o limite de 10 transações por dia.

Aos correntistas do banco, a quem a ferramenta também está disponível, o site da ELO ensina a acessar a tecnologia pelo app da Caixa ou Internet Banking.

- Como usar para pagar fatura da Celpe:

Além da fatura recente, os clientes podem realizar o pagamento de contas de meses anteriores, caso estejam em aberto. A inciativa também beneficia clientes baixa renda cadastrados na Tarifa Social que ultrapassem 220 kwh.

O Cartão Virtual da Caixa Econômica Federal é disponibilizado de forma gratuita aos correntistas do banco; ele deve ser emitido por meio do Internet Banking ou pelo aplicativo da Caixa. Para efetuar o pagamento da fatura de energia, o cliente deve acessar o site da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) e clicar em "Pagamento com Cartão".

Após isso, é necessário clicar em "Pagamento com Cartão Virtual Caixa Elo" para ser redirecionado para um cadastro com login e senha. O cliente irá encontrar um ambiente de pagamento da Celpe-Flexpag – plataforma utilizada pela Celpe para pagamentos com cartões de crédito e Cartão Virtual Caixa Elo.

Após fazer o login na plataforma, o cliente deve selecionar as faturas em aberto e informar o número do cartão virtual emitido pela Caixa e selecionar a opção "débito" para realizar o pagamento. No final do processo, um comprovante de pagamento será emitido.

Em caso de dúvidas com relação à seleção de faturas e realização de pagamento no site da Celpe, o cliente pode entrar em contato com a Companhia pelos canais digitais da empresa e teleatendimento, número 116. Já quem tiver dúvidas sobre o funcionamento do cartão virtual, pode encontrar mais detalhes no site da Caixa.

Bolsonaro sanciona lei que barateia emissão de escrituras de imóveis

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que torna mais fácil e mais barato o processo de regularização de imóveis.

@Fonte: Portal Edital Concursos Brasil - 17/01/2020


O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que torna mais fácil e mais barato o processo de regularização de imóveis. Essa medida tem como foco propriedades de apenas um andar, as chamadas casas térreas. Além disso, a lei beneficia imóveis construídos há mais de cinco anos.

O projeto de lei foi apresentado pelo senador Irajá (PSD-TO). As normas alteram a Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973). O principal objetivo é promover a dispensa do “habite-se”. Esse documento é usado no momento da averbação de imóveis de uma família.

O termo averbação de imóvel é usado quando é feito alterações nos dados registrados em cartório. Atualmente, esse documento é necessário sempre que o proprietário fizer um construção ou demolição no local. A averbação de imóvel também é necessária quando é feita alguma alteração estrutural de larga escala.

É comum no Brasil que os imóveis sejam são expandidos sem as autorizações necessárias da prefeitura. Isso faz com que os imóveis se tornem irregulares. Esse status é decretado mesmo com o terreno sendo legalmente daquela família. O projeto aprovado por Bolsonaro diminui a burocracia para a regularização. O governo federal destacou que a medida vale apenas para residências. Ou seja, imóveis comerciais não serão contemplados.

O relator do PL foi o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Ele destacou que o projeto significa “um avanço na regularização registral dos imóveis de inúmeras famílias brasileiras. Terá largo alcance social, e se mostra absolutamente compatível com a Constituição Federal”.

Financiamento

Com a regularização, agora está permitido o financiamento desses tipos de imóveis. A expectativa é de que a mudança aqueça o mercado imobiliário nos próximos anos. O relator, Anastasia, fez algumas alterações no texto original. Entre elas, ele substituiu o termo “alvará de construção”, que estava no projeto original.

O termo “Habite-se” é adotado pela lei de regularização fundiária urbana (Lei 13.465 de 2017). Com essa mudança de termos, a lei se torna mais abrangente no país. Com informações do Senado Notícias.