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Notícias

Multa para o condômino antissocial

@Secovi-PE - 13/11/2025


O artigo 1.337 do Código Civil brasileiro trata das penalidades aplicáveis a condôminos que descumprem reiteradamente seus deveres ou adotam comportamento antissocial. Quando o condômino não cumpre reiteradamente seus deveres perante o condomínio e diante das faltas graves, a assembleia poderá deliberar pelo quórum de ¾, a aplicação de multa de até o quíntuplo do calor da taxa condominial, e quando este comportamento gera a incompatibilidade de convivência a multa poderá podendo chegar ao décuplo do valor da taxa condominial, culminando com a possível ação judicial de expulsão do condômino.

No entanto, para que a multa não seja anulada judicialmente sob a alegação de cerceamento de defesa, deverá ser garantido ao condômino o direito de apresentar a sua defesa, que poderá ser apreciada em uma assembleia específica.

“TJ-SP - Apelação Cível: AC 10174128320218260003 SP 1017412-83.2021.8.26.0003
Jurisprudência Acórdão publicado em 29/04/2022
Ementa: Apelação. Ação de cobrança. Multa condominial. Sentença de procedência. Insurgência da condômina ré. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Multa prevista no parágrafo único do art. 1.337, do Código Civil, que independe de previsão na convenção coletiva do condomínio. Requisitos formais de aplicação (práticas reiteradas de comportamento antissocial e deliberação da assembleia geral) preenchidos pelo Condomínio. Sentença mantida. Recurso não provido.”

Eduardo da Fonte aciona Procuradoria para apurar denúncias de que Celpe não repassa descontos do ICMS

@Fonte: Diário de Pernambuco - Política - 30/08/2022


O deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) acionou a Procuradoria-Geral do Ministério Público de Pernambuco (Rep 07/2022) para apurar denúncias de que a Celpe e as concessionárias do serviço de telefonia não estão repassando aos consumidores pernambucanos a redução de ICMS, o que reduziria o preço das tarifas.

“Nós tomamos ciência de denúncias de consumidores de Pernambuco que não estão sendo contemplados com a redução do ICMS nas contas de luz e telefone. A redução do ICMS gera um desconto médio de 11% nas tarifas, uma economia importante para a população que tem direito a esta redução. Nós trabalhamos por tarifas com preços mais justos e vamos fiscalizar se estes descontos estão chegando aos consumidores”, afirmou Eduardo da Fonte.

O parlamentar destaca que é importante garantir a aplicação da Lei Complementar nº 194, de 2022, que reduziu para o máximo de 18% a alíquota do ICMS da energia elétrica e dos serviços de comunicação. A Anatel (Rep 06/2022) e a Aneel (Rep 05/2022) também foram acionadas para apurar possíveis irregularidades.