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Problemas com Saneamento Básico são os pontos centrais para exigência e cobrança da LAO

@Secovi-PE - 10/05/2024

O secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife, Oscar Barreto, destacou, durante a visita ao Secovi-PE, que o problema de saneamento básico pelo qual o Recife ainda passa, segue como um dos principais motivos para as questões observadas em edificações novas e antigas. “É algo que impacta nas ligações dos prédios aos sistemas de esgoto, por exemplo. Nós queremos dizer que quando chegar as questões relacionadas às licenças ambientais, estaremos sempre para diálogo, e nosso limite é a legislação. Ao dialogar, sempre buscamos os atores envolvidos para conversarmos juntos”, reforçou. Elencando ainda as situações hoje existentes, como os condomínios com o esgotamento ligado ao sistema público, os que possuem Estações de Tratamento de Esgoto – ETEs privadas, e ainda os que utilizam sumidouros e fossas.

O presidente do Secovi-PE, Márcio Gomes, por sua vez, destacou que o tema LAOS é muito novo, ensejando muitas dúvidas junto aos condomínios e empresas administradoras de condomínio. Diante disso, sugeriu ao secretário de Meio Ambiente a criação e envio para o sindicato de material informativo, o qual a entidade poderia disseminar entre seus associados. “Fico tranquilo de ouvir do secretário que o momento é muito mais orientativo do que punitivo”, considerou.

Entre as informações apontadas por Márcio Gomes ao secretário e sua equipe, como determinantes para serem contempladas nesse material, estão saber que perfis de condomínios, residenciais e comerciais, precisam da LAO, e seus objetivos. “Precisamos primeiro compreender essa licença, saber quais são seus objetivos, entender esse fundamento. Nosso setor precisa de uma parceria com a secretaria para comunicar e explicar para a sociedade e fazermos esse trabalho de educação para o setor”, defendeu.
A proposta foi bem recebida pelo secretário, que concordou com a importância de haver uma publicação orientativa para divulgação junto com o Secovi-PE. “Estamos à disposição, e a orientação que temos do prefeito João Campos é que devemos encarar a cidade de frente e os seus compromissos. Segurança jurídica é um fato importante para desenvolvermos nossas atividades e o meio ambiente é também um condicionante para isso. A ponte está colocada, e vamos fazer essa orientação, construindo isso juntos, e estabelecendo um outro nível de contato”, comentou.

Para Márcio Gomes, esse primeiro encontro, onde ele colocou a realidade dos condomínios e a representatividade do Secovi-PE, foi muito produtivo. “Com certeza, após esse contato, esses problemas ficarão mais fáceis de serem resolvidos”, finalizou Márcio Gomes.

Governo permite que imóvel seja dado em garantia em mais de uma operação

De acordo com o Banco Central, a medida tem potencial de liberar R$ 60 bilhões em crédito

@Fonte: Portal FolhaPE - Economia - 17/07/2020

O governo criou uma MP (medida provisória) permitindo que imóveis ainda em financiamento sejam dados como garantia para obter mais empréstimo, desde que na mesma instituição financeira da operação original. A MP 992 libera o compartilhamento da chamada alienação fiduciária do imóvel (modalidade de financiamento em que o comprador transfere o bem à instituição financeira que o financia, como forma de garantia).

De acordo com o Banco Central, a medida tem potencial de liberar R$ 60 bilhões em crédito e tem como a vantagem a relação já existente entre banco e cliente, o que tende a gerar prazos e juros mais favoráveis ao tomador. "À medida em que as prestações são pagas, abre-se espaço para que novas operações de crédito sejam contratadas", afirma o BC.

Em junho, o BC tinha anunciado que pretendia elaborar a medida para liberar o uso de imóvel financiado como garantia para um novo empréstimo. Segundo informou o BC na época, o consumidor que contratou crédito para compra da casa própria poderia usar o saldo já quitado para pedir outro empréstimo com o mesmo valor e mesma taxa pactuada em contrato.

O trecho que determina as mesma condições do contrato original acabou ficando de fora da MP, mas o texto ainda vai passar por regulamentação do CMN (Conselho Monetário Nacional). "Como o mercado de crédito imobiliário no Brasil não é tão alavancado, acreditamos que a medida é adequada", afirmou Campos Neto em junho.

A advogada Daniele Akamine, da Akamines Advogados e Negócios Imobiliários, afirma que a medida pode ser um respiro para famílias e tem como vantagem a existência de um histórico do cliente com o banco, propiciando taxas mais baixas. Mas ela alerta para riscos existentes nas operações. A MP prevê que, em caso de inadimplência, o banco poderá considerar as dívidas como vencidas e requerer o pagamento integral dos valores contratados. E o resultado pode ser o leilão do imóvel, inclusive sem ressarcimento das parcelas já pagas.

"Esse é o principal risco. Caso uma dívida pequena fique inadimplente, todas as outras serão consideradas vencidas e, no caso, de não purgar a mora [realizar o pagamento], o imóvel irá a leilão", afirma Akamine.