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Decreto 50.470 - Flexibilização das medidas restritivas a partir de 1º de abril

Orientações a cerca da aplicabilidade do Decreto Estadual 50.470 26 março 2021

@Secovi - 31/03/2021


Considerando as ações dos entes públicos e privados no âmbito do combate à pandemia do Coronavírus (COVID-19), foi publicado, em 26 de março de 2021, o Decreto Estadual nº 50.470/2021, o qual estabelece medidas temporárias para enfrentamento do cenário emergencial da saúde pública. Para mais informações baixe o arquivo.

Aluguel para longo prazo

@Fonte: Jornal do Commercio - JC Negócios - 15/04/2021


Foi assim. Tão logo saiu o índice do IGP-M de 2020, cravando 23,14%, o deputado federal Vinicius Carvalho do Republicanos-SP, entrou com um projeto determinando que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderão ser superiores ao índice oficial de inflação do País - IPCA. É compreensível, mas se sua assessoria fizesse uma pequena pesquisa veria que em cinco anos IGP-M e IPCA estão caminhando juntos há muito tempo.

O que pouca gente percebe é que, mais importante para quem aluga um apartamento residencial, o IGP-M ancora um mercado empresarial bilionário que não gosta da ideia de mudar de índice. Porque o tempo de contrato é de cinco anos e que quando o proprietário não negocia, como agora, a empresa se muda. Para completar, a pandemia reorganizou a empresa home office de modo que quase não se aplicou o IGP-M.

A preocupação de instituições como a Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias), sobre uma lei que determine a adoção do IPCA, é que ela desorganiza o mercado que já fez as contas e sabe que, a longo prazo, os contratos se ajustam. Com a economia brasileira fria, esse tipo de intervenção do Legislativo mais atrapalha do que ajuda, pois salvo casos especialíssimos, todo locatário negociou contratos com taxas mais próximas da inflação - que aliás está subindo fortemente, mantendo o IGP-M turbinado pelo dólar apenas como referência. Até porque IPCA é índice indicado para ajustes salariais e não para aluguéis.

- Diferenças mínimas nos contratos

Usado como indexador dos contratos dos aluguéis residenciais e comerciais, o IGP-M, se medido nos últimos cinco anos (excluído 2020), tem uma correção muito próxima do IPCA, próxima de 1%, o que não justificaria em função de um fato excepcional de um ano mudar a legislação. O problema é que como o IPCA tem forte influência dos preços gerais internos, criando uma nova alta, inviabilizando sua manutenção no longo prazo além de desorganizar o mercado imobiliário.