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Tabela de Contribuição Sindical 2018

@Secovi-PE - 18/01/2018


O Sindicato das Empresas de Compra e Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado de Pernambuco - SECOVI –PE, sediado na Rua Ernesto de Paula Santos,960 lj, 03 Boa Viagem , inscrito no CNPJ sob o nº 24.566.663/0001-36, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, Código Sindical nº 000.002.000.89616-7 com base territorial no estado de Pernambuco, por seu representante legal, com fundamento nos artigos 8º e 149º da Constituição Federal; artigo 217, inciso I da Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional; e, em atendimento ao disposto nos artigos 580, 587 e 605 do Decreto Lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, NOTIFICA em pública forma os representantes legais dos condomínios residenciais, comerciais e mistos , dos flats e shopping centers, das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis próprios ou de terceiros e de condomínios, das incorporadoras de imóveis e das loteadoras, na sua base de representação sindical, que a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 o pagamento da Contribuição Sindical passou a ser facultativo; entretanto, permanece sendo a principal fonte de custeio para o exercício das prerrogativas da entidade sindical – representação e defesa dos interesses coletivos da categoria.
A opção do representado deverá ser exercida, através do pagamento da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU até o dia 31 de janeiro de 2018. Recolhimentos após a esta data seguem o disposto no art. 600 da CLT. As pessoas jurídicas representadas pelo sindicato deverão calcular sua contribuição de acordo com a tabela abaixo. Os condomínios Edilícios, segmento sem personalidade jurídica e sem capital social, também representados pelo Sindicato, recolherão a contribuição mínima da Tabela, correspondente a R$ 215,03.

TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
VIGENTE A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2018
LINHA CLASSE DE CAPITAL SOCIAL ALÍQUOTA PARCELA A ADICIONAR
01 de 0,01 a 26.879,25 Contr. Mínima 215,03
02 de 26.879,26 a 53.758,50 0,8% -
03 53.758,51 a 537.585,00 0,2% 322,25
04 de 537.585,01 a 53.758.500,00 0,1% 860,14
05 de 53.758.500,01 a 286.712.000,00 0,02% 43.866,94
06 de 286.712.000,01 em diante Contr. Máxima 101.209,34

Portões: alarme sonoro deve ser regulamentado

@Folha de Pernambuco - Cotidiano - 15/09/2016


A utilização de alarmes sonoros nos portões de acesso a veículos está em discussão no Recife. A medida, anunciada ainda em 2013, pode se tornar lei até o fim deste ano. As garagens de empresas e condomínios residenciais devem atender a normas mais rígidas, que incluemos horários de funcionamento e o nível de ruído apresentado. Apesar de ainda passarem despercebidos, os equipamentos se multiplicaram de uma ponta a outra da Cidade, sendo alvo constante de reclamações de moradores. Por outro lado, o sistema é um grande aliado de portadores de deficiências visuais, oferecendo segurança e autonomia. Para quem escuta o bip o dia inteiro, parece faltar paciência. O alarme, sempre seguido de indicativos luminosos, pode trazer alguns transtornos a depender da forma da edificação, reconhecem especialistas. Em alguns locais, o sistema fica instalado muito próximo das unidades do térreo ou primeiro andar, além de residências laterais. O som repetitivo logo se mostra como um incômodo. O texto limita o acionamento apenas na abertura do portão e não mais durante o fechamento, como acontece na maioria das garagens do Recife. O projeto estabelece, ainda, o desligamento entre às 23h e 7h, assim como a realização de estudos para estabelecer os decibéis considerados satisfatórios. O descumprimento prevê multas que podem chegar a R$ 3mil. A funcionária pública Socorro Procópio, 67 anos, reside há 20 anos em um dos edifícios da rua dos Navegantes, em Boa Viagem, na Zona Sul do Recife. "No prédio da frente o som é tão alto que escuto em qualquer cômodo que eu esteja. Apesar de já fazer parte do dia-a-dia, chega a dar dor de cabeça", revelou. Passando para o bairro da Várzea, na Zona Oeste, o quadro não é diferente. O aposentado João Paes, 66, mora na rua Mário Campelo, onde o casario passou a dividir espaço com novas torres residenciais. "À noite, principalmente nos fins de semana, o movimento é intenso e chega a interromper o sono. É preciso mais controle", revelou. De acordo como consultor jurídico do Sindicato da Habitação de Pernambuco (Secovi-PE), Noberto Lopes, as reclamações podem chegar a esfera jurídica. "Trata-se de um problema que vem sendo discutido em todo o País e exige sempre o bom senso dos responsáveis para corrigi-lo. Hoje já existem modelos mais modernos capazes de adequar o volume ou mesmo desligar automaticamente em determinados horários", explicou. A nova legislação também exige a afixação de placa informativa como texto: "A preferência é do pedestre". Conforme a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife, a fiscalização já existe. "Os excessos se configuram como poluição sonora. A norma prevê o limite de 70 decibéis até às 18h e 60 decibéis após esse horário. Realizamos aferições e sempre orientamos os responsáveis", explicou a gestora Ana Patrícia Rocha. O vereador Jayme Asfora, autor da lei, acredita que a aprovação deve ocorrer o quanto antes. "Estamos diante de uma questão de saúde pública, já que os ruídos são causadores de doenças relacionadas ao estresse. Além dos moradores, também temos os funcionários, expostos a jornadas de trabalho sem poder se afastar dos alarmes. Já temos exemplos positivos no Rio de Janeiro e esperamos consolida-los por aqui", disse.