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Contribuição Sindical

@Secovi-PE - 29/01/2019


O Sindicato das Empresas de Compra e Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado de Pernambuco - SECOVI –PE, sediado na Rua Ernesto de Paula Santos,960 lj, 03 Boa Viagem , inscrito no CNPJ sob o nº 24.566.663/0001-36, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, Código Sindical nº 000.002.000.89616-7 com base territorial no estado de Pernambuco, com exceção da cidade do Cabo de Santo Agostinho, por seu representante legal, com fundamento nos artigos 8º e 149º da Constituição Federal; artigo 217, inciso I da Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional; e, em atendimento ao disposto nos artigos 580, 587 e 605 do Decreto Lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, NOTIFICA em pública forma os representantes legais dos condomínios residenciais, comerciais e mistos , dos flats e shopping centers, das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis próprios ou de terceiros e de condomínios, das incorporadoras de imóveis e das loteadoras, na sua base de representação sindical, que a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 o pagamento da Contribuição Sindical passou a ser facultativo; entretanto, permanece sendo a principal fonte de custeio para o exercício das prerrogativas da entidade sindical – representação e defesa dos interesses coletivos da categoria. A opção do representado deverá ser exercida, através do pagamento da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU até o dia 20 de fevereiro de 2019. Recolhimentos após a esta data seguem o disposto no art. 600 da CLT. As pessoas jurídicas representadas pelo sindicato deverão calcular sua contribuição de acordo com a tabela abaixo. Os condomínios Edilícios, segmento sem personalidade jurídica e sem capital social, também representados pelo Sindicato, recolherão a contribuição mínima da Tabela, correspondente a R$ 234,15. Recife, 29 de janeiro de 2019. Márcio Luís de Oliveira Gomes e Silva – Presidente.
TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
VIGENTE A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2018
LINHA CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$) ALÍQUOTA % PARCELA A ADICIONAR (R$)
01 de 0,01 a 29.268,75 Contr. Mínima 234,15
02 de 29.268,76 a 58.537,50 0,8% -
03 de 58.537,51 a 585.375,00 0,20% 351,22
04 de 585.375,01 a 58.537.500,00 0,10% 936,60
05 de 58.537.500,01 a 312.200.000,00 0,02% 47.766,60
06 de 312.200.000,01 em diante Contr. Máxima 110.206,60

Holiday pode ser interditado hoje

Está nas mãos da Justiça a decisão sobre o futuro do prédio que abriga três mil moradores em condições precárias

@Fonte: Pernambuco.com - Local - 01/03/2019


Durante toda a tarde e início da noite dessa quinta-feira (28), em audiência na 7ª Vara da Fazenda, representantes de órgãos públicos, da Celpe discutiram a possível interdição do Edifício Holiday, em Boa Viagem. Segundo recentes laudos, o prédio está em situação de tragédia iminente, sobretudo pela precariedade das instalações elétricas. A Procuradoria do Município ingressou com ação requerendo, liminarmente, a interdição - que pode ser decretada pela Justiça hoje ou logo após o carnaval - mas solicitou a reunião para tentar buscar uma solução.

Ao fim do encontro, o juiz Luiz Rocha optou por fazer uma inspeção judicial no prédio, acompanhado pela Celpe, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e Polícia Militar. Ao final, o juiz fez uma ata relatando as irregularidades, mas optou por não proferir a sua decisão interlocutória. “Foi feita uma coleta de dados, toda gravada, de diversas instituições. Os órgãos que participaram nos subsidiaram com informações adicionais, cada um em sua área técnica: Bombeiros, Secretaria de Defesa Civil do Recife (Sedec), Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano do Recife, Vigilância Sanitária. Nos deslocamos em diligência para dar uma olhada no cenário. Isto é importante para que eu possa tomar esta decisão de antecipação tutelar de urgência solicitada, que definirá se haverá um prazo para conciliação ou se será determinada a interdição”, afirmou.

Segundo o procurador-geral do Recife, Rafael Figueiredo, há necessidade de medidas emergenciais, já que os equipamentos elétricos representam um grande risco. “De acordo com a Defesa Civil, a estrutura não é o problema mais grave, mas se houver um incêndio, entra em colapso. Se houvesse um engajamento em prol do Holiday, seria possível evitar esta evacuação geral e um mal maior para a comuni- dade”, opina. Ele afirmou ainda que a Celpe chegou a entrar com uma medida judicial para cortar a energia do local. “Isto é um perigo, pois as pessoas irão procurar outros artifícios para obtê-la, o que pode gerar graves consequências.”

O secretário de Mobilidade e Controle Urbano do Recife, João Braga, também presente à audiência, apresentou proposta buscando articulação de todos os agentes públicos, incluindo a Celpe. “O objetivo é resolver um problema sério, mas que no nosso entendimento daria para ser feito a curto prazo, como a manutenção e reparo da casa de força. Enquanto isso, o condomínio contrataria um projeto mais amplo de energia que pudesse resolver estas questões”, afirmou. Procurada pela reportagem, a assessoria da Celpe afirmou que só irá se pronunciar sobre o caso após a decisão do juiz.

O síndico do edifico Holiday, Rufino Neto, apresentou sua definição sobre a situação do prédio. “Ele vem se deteriorando há décadas. Há três anos como síndico, tudo que faço é enxugar pingo de água em uma pedra de gelo. Estamos em uma situação precária. A fiação, por exemplo, é da década de 1950 e 80% dela ainda é da mesma data da fundação do prédio, em 1956”, ressaltou. O edifício de 17 andares tem 476 apartamentos e cerca de três mil moradores. Dentre os seus principais problemas estão as gambiarras elétricas, excesso de lixo e botijões de gás, além de grades inapropriadas que impedem o fluxo de pessoas em uma necessidade de evacuação. Na inspeção, acompanhada com exclusividade pelo Diario, foi possível verificar também a grande quantidade de fiação elétrica exposta do térreo aos andares superiores. Em nenhum deles foi encontrado extintor.

Um dos bombeiros presentes no local, o tenente Sidney, também alertou para outros pontos passíveis de correção. “Não há porta corta-fogo entre os andares. Além disso, na escada deveria haver um guarda-corpo de 1,10 metro, 20 centímetros maior do que o existente, além de corrimões de ambos os lados da escada. A rede de hidrantes está inoperante”, relatou. No local onde ficam abrigados os transformadores, não há grade ou qualquer aparato de proteção. Na mesmo lugar onde há água no chão. Em outro ponto do prédio, 70 carroceiros depositam seus materiais.