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Contribuição Sindical

@Secovi-PE - 29/01/2019


O Sindicato das Empresas de Compra e Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado de Pernambuco - SECOVI –PE, sediado na Rua Ernesto de Paula Santos,960 lj, 03 Boa Viagem , inscrito no CNPJ sob o nº 24.566.663/0001-36, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, Código Sindical nº 000.002.000.89616-7 com base territorial no estado de Pernambuco, com exceção da cidade do Cabo de Santo Agostinho, por seu representante legal, com fundamento nos artigos 8º e 149º da Constituição Federal; artigo 217, inciso I da Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional; e, em atendimento ao disposto nos artigos 580, 587 e 605 do Decreto Lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, NOTIFICA em pública forma os representantes legais dos condomínios residenciais, comerciais e mistos , dos flats e shopping centers, das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis próprios ou de terceiros e de condomínios, das incorporadoras de imóveis e das loteadoras, na sua base de representação sindical, que a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 o pagamento da Contribuição Sindical passou a ser facultativo; entretanto, permanece sendo a principal fonte de custeio para o exercício das prerrogativas da entidade sindical – representação e defesa dos interesses coletivos da categoria. A opção do representado deverá ser exercida, através do pagamento da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU até o dia 20 de fevereiro de 2019. Recolhimentos após a esta data seguem o disposto no art. 600 da CLT. As pessoas jurídicas representadas pelo sindicato deverão calcular sua contribuição de acordo com a tabela abaixo. Os condomínios Edilícios, segmento sem personalidade jurídica e sem capital social, também representados pelo Sindicato, recolherão a contribuição mínima da Tabela, correspondente a R$ 234,15. Recife, 29 de janeiro de 2019. Márcio Luís de Oliveira Gomes e Silva – Presidente.
TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
VIGENTE A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2018
LINHA CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$) ALÍQUOTA % PARCELA A ADICIONAR (R$)
01 de 0,01 a 29.268,75 Contr. Mínima 234,15
02 de 29.268,76 a 58.537,50 0,8% -
03 de 58.537,51 a 585.375,00 0,20% 351,22
04 de 585.375,01 a 58.537.500,00 0,10% 936,60
05 de 58.537.500,01 a 312.200.000,00 0,02% 47.766,60
06 de 312.200.000,01 em diante Contr. Máxima 110.206,60

Disputa por crédito imobiliário abre chance para mutuário reduzir parcelas

O novo ciclo de queda pronunciada da taxa básica de juros e a competição entre os bancos devem permitir que consumidores consigam reduzir o peso do financiamento da casa própria em suas contas

@Fonte: Portal FolhaPE - Economia - 07/10/2019


Além de inexpressiva na comparação com o volume de novos contratos de financiamento imobiliário, a portabilidade do crédito estagnou no primeiro semestre. Porém, o novo ciclo de queda pronunciada da taxa básica de juros e a competição entre os bancos devem permitir que consumidores consigam reduzir o peso do financiamento da casa própria em suas contas.

Segundo dados do Banco Central, no primeiro semestre deste ano pouco mais de 3.000 pessoas pediram a portabilidade do crédito para outro banco. Dessas, apenas 900 efetivamente foram convertidas em migração.
O volume é uma fração pequena ante as 130 mil novas operações de financiamento realizadas no primeiro semestre deste ano, segundo dados da Abecip (associação das empresas de crédito imobiliário).

A portabilidade depende da queda da Selic -a taxa básica de juros da economia- e do consequente repasse do custo menor pelos bancos. "A portabilidade foi regulamentada na pior fase para o cliente e na melhor para os bancos. Não tinha para onde portar", afirma Marcelo Prata, fundador da Resale, plataforma que vende imóveis retomados pelos bancos.

Em julho, o BC iniciou um segundo ciclo de cortes que pode levar os juros básicos para baixo de 5% ao ano. De 2016 ao começo de 2018, as reduções fizeram a Selic cair de 14,25% para 6,5%.

Na esteira desse mais recente ciclo de cortes, Bradesco e Itaú baixaram as taxas que cobravam no financiamento imobiliário para a faixa de 7,5% ao ano + TR (atualmente zerada), em uma nova rodada que pode puxar também os outros bancos. "Dá para dizer que há relação direta entre os bancos reduzirem taxa e as pessoas portarem", diz Prata.

O processo de portabilidade tem etapas simples, mas envolve custos e alguma burocracia. Isso acaba sendo um inibidor do mercado. A parte fácil é pedir ao banco um extrato do saldo devedor, as prestações e o custo efetivo total do financiamento. Com esse documento em mãos, é preciso ir aos bancos concorrentes em busca de uma oferta melhor. Para Prata, quando a taxa fica 0,50 ponto percentual mais barata, começa a fazer sentido pedir a portabilidade.

Já o professor Alberto Ajzental, coordenador do curso de Desenvolvimento de Negócios Imobiliários da FGV (Fundação Getulio Vargas), diz que a conta varia muito, a depender do valor da prestação e de quantas ainda estão em aberto. Depois de solicitada a portabilidade, no banco de destino do financiamento, a instituição de origem tem dois dias para transferir o financiamento ou fazer uma contraproposta que reduza o custo.

Os bancos são proibidos de cobrar taxas para essa transferência, mas existem custos que podem ser repassados: abertura de cadastro de crédito e o perito que vai avaliar as condições do imóvel financiado -e que é dado em garantia- estão entre eles.

O CMN (Conselho Monetário Nacional) decidiu, no fim de setembro, que os bancos podem dispensar a contratação desse profissional, mas não está claro se isso de fato ocorrerá.

Por fim, há ainda o custo de averbação na matrícula do imóvel no cartório, que dá a outro banco o imóvel em garantia. "Muita gente mistura custo de cartório com ITBI [o imposto de transferência do imóvel]", afirma Prata, sobre o medo das pessoas em tentar a portabilidade.

Ele dá o exemplo: em São Paulo, o custo de registro de imóvel no cartório, quando o financiamento é feito, ronda os R$ 2.300 (para unidades entre R$ 265 mil e R$ 530 mil). A averbação sai por cerca de R$ 600.

Já o professor da FGV estima que o custo total da transferência fique ao redor de R$ 5.000, que o consumidor precisa desembolsar na hora. Quanto ao financiamento do imóvel, o banco embute esses custos de cartório no financiamento total. Para Ajzental, quando ocorre negociação no banco de origem, o crédito não deve migrar. Ele explica: "Por ter a ferramenta de portabilidade, a tendência das taxas de juros é convergir. Ela vai ser perfeita quando ninguém optar pela portabilidade".

Isso porque, após o pedido, o banco pode fazer uma contraproposta, reduzindo o custo do financiamento sem que o cliente tenha de fazer mais do que barganhar um juro menor com uma oferta da concorrência. E a retenção tende a ocorrer porque os bancos querem justamente a fidelidade do cliente.

Como o financiamento imobiliário tem prazo de cerca de 30 anos, esse consumidor acaba construindo um relacionamento com a instituição financeira: passa a usar a conta, cartões, contrata financiamento de carro.