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Estão abertas as inscrições para o curso Prática em Departamento Pessoal

Inscrições / Informações: unisecovipe@secovi-pe.com.br

@UNISECOVIPE - 20/09/2016


Dias - 24, 26 e 28 de outubro
Horário - 14h às 18h
Carga Horária - 12h
Programa:

1 Rotinas de Admissão
1.1 Diferença entre Autônomo e Empregado
1.2 Tipos de Contratos de Trabalho
1.3 Documentação Necessária
1.4 Contrato de Experiência
1.5 Exame admissional
1.6 Vale - Transporte ( Opção )
1.7 Termo de Responsabilidade e Ficha de Salário- Família
1.8 Declaração de Dependentes para IR
1.9 Cadastramento do PIS
1.10 C.B.O ( Código Brasileiro de Ocupação )
1.11 Acordo de Prorrogação de Horário
1.12 Acordo de Compensação de Horas
1.13 Livro de Registro de Empregados
1.14 Livro de Inspeção de Trabalho
1.15 Quadro de Horário de Trabalho
1.16 CAGED

2. Cálculo de Folha de Pagamento

2.1 Adiantamento Quinzenal ( Folha e Recibo )
2.2 Salário e Remuneração
2.3 Hora - Extra
2.4 Adicional Noturno
2.5 Adicional de Insalubridade
2.6 Adicional de Periculosidade
2.7 Gratificações
2.8 Descanso Semanal Remunerado
2.9 Vale - Transporte
2.10 PAT ( Programa de Alimentação do Trabalhador )
2.11 Ajuda de Custo
2.12 IRRF
2.13 INSS
2.14 Contribuição Sindical
2.15 Cálculo de Preenchimento GFIP
2.16 Cálculo de Preenchimento GPS

3. Cálculo de Décimo Terceiro

3.1 Primeira Parcela ( Cálculo e Recibo )
3.2 Segunda Parcela ( Cálculo e Recibo )

4. Cálculo de Férias

4.1 Férias Normais
4.2 Férias Coletivas
4.3 Férias Pecuniário

5. Cálculo de Rescisão de Contrato

5.1 Tipos de Rescisão Contratual
5.2 Aviso Prévio
5.3 Preenchimento de Rescisão
5.4 GRRF
5.5 Documentação Necessária para Homologação
5.6 Exame Médico Demissional
5.7 CAGED

6. Outros Assuntos

6.1 Salário Complessivo
6.2 Acidente de Trabalho
6.3 Suspensão, Interrupção e Extinção de Contrato
6.4 Entidade sem Fins Lucrativos
6.5 Microempresas e Empresa de Pequeno Porte
6.6 Estágio
6.7 Calendário de Obrigações
6.8 Escala de Revezamento

STJ determina penhor de salário para quitar dívida de aluguel

Se não houver recurso, decisão pode servir de base para outros casos de dívida de locatários

@Jornal do Commercio - 22/09/2017


Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode servir de base para diversas ações que tratam de dívidas de locação de imóveis. A determinação estabeleceu que o valor de aluguéis atrasados reclamados em uma ação fosse descontado diretamente do salário do devedor, respeitando um percentual máximo de 10%. Caso não haja recurso, o texto pode criar precedente para mais uma forma de cobrança de dívidas referentes a aluguel, que entra na lista das contas em atraso por parte de 59,4 milhões de brasileiros, segundo dados do SPC Brasil referentes a agosto.
O processo que culminou na decisão se arrastava há dez anos e chegou a ser questionado, já que, normalmente, o penhor incide sobre os bens do devedor, não sobre seu salário. Isso acontece porque a remuneração é considerada meio de subsistência e seu bloqueio pode comprometê-la. Esse entendimento, no entanto, foi rebatido. “A regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família”, afirmou a ministra do STJ Nancy Andrighi ao negar o recurso.
Para os especialistas, a decisão reforça a tendência do novoCódigo de Processo Civil, que dá mais garantias aos credores. “O natural é que as obrigações e contratos sejam cumpridos, não é normal ser complacente com a inadimplência. O normal é uma sociedade na qual todos cumprem o seu dever”, opina Renato Pinheiro Filho, sócio da Pinheiro, Gondim e Sarubbi Advogados.
Já o advogado Marcus Lins, do escritório homônimo, destaca que o mais comum é a busca pelos bens dos devedores e que penhorar salário não deve se tornar a primeira alternativa da Justiça. “O salário normalmente era preservado, já que é preciso pensar na subsistência do devedor. Por isso, para se chegar a essa decisão, tudo isso foi levado em consideração”.
Segundo o Secovi-PE, as dívidas de locação e de taxa condominial têm crescido tanto que a principal consequência é a queda dos preços. “É uma questão matemática. É preciso levar em conta se vale mais baixar o preço cobrado e negociar ou deixar o imóvel desocupado por tempo indeterminado até que se encontre outro locatário”, pondera o assessor jurídico da entidade, Noberto Lopes.
De acordo com o SPC Brasil, a crise ainda é determinante sobre a inadimplência: 26% dos devedores se justificam pela falta de emprego e outros 14% pela queda na renda.