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Notícias

Decreto 49.487/20 – Retomada dos Eventos Sociais.

@Secovi - 29/09/2020


Ilustríssimos(as) Srs.(as) responsáveis legais dos condomínios residenciais e não residenciais, administradoras de condomínios, administradoras de imóveis e imobiliárias.

O Governo do Estado de Pernambuco, no dia 25 de setembro de 2020, através do Decreto nº. 49.487/20, no seu artigo 1º, alterou os artigos 11, 12, 13, 17 e 18 do Decreto nº 49.055/20, permitindo a retomada a partir do dia 28 de setembro de 2020, das realizações de eventos sociais, limitados a 30% (trinta por cento) da capacidade do ambiente, com até no máximo 100 (cem) pessoas.

Portanto, o uso do salão de festa do condomínio está liberado para os eventos sociais, devendo ser respeitado os mesmos limites de capacidade impostos para a realização de assembleias, ou seja, 30% (trinta por cento) da capacidade do ambiente em que será realizado, com até no máximo 100 (cem) pessoas, observadas as normas sanitárias relativas à higiene, ao distanciamento mínimo e ao uso obrigatório de máscara.

Feitas tais considerações, esperamos auxiliá-los no enfrentamento deste contexto de calamidade pública, sendo certo que mantemo-nos ao inteiro dispor por meio do telefone (81) 2123-9400 das 08:00h às 18:00h, de segunda a sexta-feira.

Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,
Márcio Gomes
Presidente

Menos casas na baixa renda

@Fonte: Jornal do Commercio - Editorial - 24/11/2021


As vendas de imóveis novos para a população de baixa renda, que se vale do programa Casa Verde e Amarela, vêm caindo desde 2019. Este ano, de julho a setembro, a queda chegou a 20%, em comparação ao mesmo período no ano passado, enquanto a redução para os imóveis novos de maneira geral foi de 9,5%. No Nordeste, a fatia do mercado para o programa habitacional do governo federal - antigo Minha Casa Minha Vida - já foi de 60%, e hoje está em 40%. O dramático nessa crise é que os cidadãos que dependem de um programa que facilite o negócio vêm perdendo participação no mercado nacional.

A perspectiva que combina os custos crescentes da construção civil com a inflação em alta, que corrói o parco poder aquisitivo da maioria da população, além de estreitar as margens de lucro do empreendimento imobiliário, traz incerteza para o programa em 2022. Por isso, são esperadas novas mudanças a serem anunciadas pelo governo federal, no sentido de restaurar a viabilidade, tanto para quem vende, quanto para quem sonha com a compra da casa própria. Os números dos últimos anos confirmam o desequilíbrio entre a necessidade de oferta para o déficit habitacional, e a diminuição das condições econômicas para que o mercado seja capaz de suprir a demanda.

Para o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), o paradoxo prejudica quem mais precisa. "Onde está 90% do déficit habitacional, há redução de participação do mercado, e crescimento onde está 10% do déficit", aponta José Carlos Martins. A inversão se deve a problemas que se acentuam, como o aumento dos custos formando um preço inalcançável para as famílias de baixa renda. Como se trata do único tipo de imóvel possível, o sonho é adiado. Por outro lado, as famílias com maior poder de compra têm a chance de procurar um imóvel mais barato, o que não se ocorre para quem já está no patamar mais baixo de preços.

Ao retirar a prioridade para a baixa renda, cortando subsídios de natureza compensatória, as alterações no Casa Verde e Amarela desconsideram a emergência do déficit de moradias como um desafio social a ser enfrentado com soluções econômicas adequadas. E a economia como um todo pode se ver em situação complicada, na medida em que a geração de empregos atrelada à construção for atingida pela negação do apoio à parcela mais importante para o mercado habitacional no Brasil. O cenário é preocupante para além do desempenho geral do setor: o PIB da construção deve crescer em torno de 5% no País, com aumento de 10% nas vendas, por causa das fatias mais caras de imóveis. O que acende o alerta é a minimização do déficit de moradias como prioridade de governo, deixando milhões de brasileiros sem oportunidade para conquistar acesso à casa própria.

Vale dizer que a questão habitacional pode ser objeto de políticas públicas não apenas no âmbito federal, mas de origem estadual e municipal - e é sobre a qualidade de vida nas cidades que a falta de moradia incide.