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Bicicletas abandonadas no bicicletário. Pode isso?

@Secovi-PE - 14/05/2024

Apesar da existência de bicicletários em condomínios, a referida área cada vez mais vem sendo utilizada como depósito de objetos inservíveis, que neste caso seriam as bicicletas abandonadas por seus proprietários.

Por se tratar de uma área comum, o bicicletário deveria ser utilizado pelos condôminos em conformidade com o artigo 1.335, II do Código Civil, ou seja, de acordo com a sua destinação e contanto que todos possam utilizar. No entanto, foge à sua destinação quando a bicicleta fica abandonada por anos, se deteriorando e ainda ocupando um espaço que poderia ser utilizado com a bicicleta de outro condômino.

De acordo com o artigo 1.348, V do mesmo diploma legal, é de competência do síndico, administrar as áreas comuns, e neste caso, deverá observar se a convenção do condomínio ou o regimento interno, trata especificamente do assunto sobre objetos abandonados, nas áreas comuns, e caso não trate, poderá o síndico, após esgotadas todas as tentativas de identificar os proprietários e pedir para que retirem os objetos, recorrer ao artigo 1.275, III do Código Civil, que prevê a perda do bem seja móvel ou imóvel, pelo abandono.

Neste caso, deverá o síndico certificar se realmente as bicicletas estão abandonadas notificando todos os condôminos para retirarem as bicicletas, inclusive sendo dado um prazo, de no mínimo trinta dias. Se não houver qualquer manifestação por parte dos condôminos, poderá o síndico realizar o descarte das bicicletas, que neste caso, dependendo do seu estado de conservação, poderiam ser doadas. Para isso, poderá ser deliberado em assembleia o destino das bicicletas, como também escolher para qual instituição fazer a doação.

Segue abaixo, jurisprudência referente a abandono de bicicleta em bicicletário:

“TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 27194220208260005 SP 0002719-42.2020.8.26.0005
Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 30/11/2020
BICICLETA ABANDONADA – inexistência de nulidade do feito pela ausência de designação de audiência de tentativa de conciliação – situação que encontra justificativa complementar pelo quadro da pandemia de COVID 19 que assola o país. – autor que negligenciou na retirada de bicicletas de antigo bicicletário, por meses a fio, mesmo diante de diversas comunicações feitas pelo condomínio – res derelicta – perda da propriedade expressamente contemplada no artigo 1.275 , inciso III, do Código Civil – inexistência de direito a qualquer indenização, material ou moral – recurso improvido.”

Outras notícias

Ponte de R$100 milhões

@Fonte: Jornal do Commercio - Cidades - 01/09/2022

A nova ponte do Recife, que ligará o bairro de Areias, na Zona Oeste, ao da Imbiribeira, na Zona Sul, tem orçamento estimado em R$ 100,5 milhões aos cofres públicos, de acordo com a Secretaria Municipal de Infraestrutura. A informação exclusiva foi obtida pelo JC por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). A gestão municipal confirmou também que, de fato, vai realizar a obra para construção do equipamento. A ponte é prometida há pelo menos 40 anos na capital pernambucana. Ele irá da Avenida Tapajós, em Areias, até a Avenida Engenheiro Alves de Souza, na Imbiribeira, totalizando 335 metros. Junto à construção, estão previstas obras viárias em 2,3 quilômetros das vias.

Para a execução, o poder municipal estima que 76 imóveis devam ser desapropriados, com valor estimado de R$ 6,4 milhões em indenizações - que ainda serão discutidos com os moradores. Questionada, a prefeitura não respondeu quantos têm a posse das terras - com isso, os moradores recebem, além da construção, também pelo valor do terreno. Ainda, afirmou que “não existe previsão de construção de habitacional para as famílias expropriadas”. O processo de licitação tem previsão para ser iniciado ainda neste mês de setembro, com a posterior contratação da firma vencedora de tal certame. Só a partir da conclusão desse processo, a data de início das obras po derá ser confirmada - informou a gestão.

O projeto conta com quatro faixas de rolamento (duas em cada sentido), ciclofaixa bidirecional de 2,3km em toda a via, 15 novas paradas de ônibus e requalificação das calçadas para garantia da acessibilidade, como piso tátil direcional e de alerta, além de faixas de pedestres e travessias em nível. Pretende-se embutir a rede de telecomunicações, remanejar drenagem, o abastecimento de água e a coleta de esgoto para a faixa de rolamento, requalificar a rede de iluminação pública e o pavimento e replantar 261 árvores, totalizando arborização com mais de 350 árvores. A gestão também pretende fazer obras complementares de urbanismo, paisagismo e acessibilidade, além de um espaço de convivência na Avenida Tapajós.

ANÚNCIO O prefeito João Campos (PSB) afirmou em 7 de julho que anunciaria ainda no segundo semestre “talvez a maior ponte que o Recife vai ter”. “No segundo semestre a gente vai estar anunciando outra grande ponte na cidade, talvez a maior ponte que o Recife vai ter. É mais um sonho realizado no Recife, que há mais de 15 anos não fazia uma grande ponte”, pontuou o gestor municipal. Atualmente, está em execução a Ponte Engenheiro Jaime Gusmão, que ligará o Monteiro à Iputinga. As obras foram retomadas pela gestão atual em setembro de 2021 após sete anos paralisadas, mas enfrentam resistência de moradores. Isso porque o projeto prevê a desapropriação de 53 casas da Vila Esperança-Bodocó, uma Zona Especial de Interesse Social (Zeis) da cidade.