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“Temos bons produtos e projetos economicamente relevantes”, destaca Guilherme Cavalcanti, sobre Pernambuco

@Secovi-PE - 26/07/2024

Em sua participação durante a reunião-almoço do Secovi-PE, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Guilherme Cavalcanti, fez um resumo sobre o que vem sendo desenvolvido pelo governo estadual para garantir um ecossistema sustentável para a economia e atração de novas indústrias e serviços. “Temos bons produtos e projetos economicamente relevantes”, destacou.

A começar pelo Porto do Recife, que de acordo com ele, goza hoje do melhor índice de execução orçamentária do país. Sobre o Porto de Suape, comentou a respeito da dragagem do canal externo, considerada uma operação de alta complexidade, feita com a maior draga do mundo. “As demandas ambientais exigiam essa draga, e agora embarcações de grandíssimo porte podem acessar o porto”, comemorou, adiantando que a ação possibilitou a conexão de Pernambuco com o Porto de Singapura, um dos mais bem sucedidos do mundo.

Ainda segundo o secretário, Pernambuco conta com R$ 190 milhões em caixa, para fazer frente à obras de R$200 milhões previstas para Suape. “Devemos ser o primeiro porto contratado com obras do PAC”, informou. “Será o primeiro terminal do mundo a rodar com baixa emissão de carbono, entrando no mapa dos portos de alta tecnologia”, prevê. Guilherme Cavalcanti apontou a Refinaria da Petrobras como uma grande cliente do porto. “A Petrobras opera hoje com 100 mil barris de petróleo/dia, tendo capacidade para 130. A refinaria foi projetada para refinar mais de 200 barris/dia”, colocou, dimensionando o potencial em vista.

Questionado pelos presentes na reunião, abordou também o Arco Metropolitano e seu atraso. “O arco na forma como a gente conhece, ganhou seu primeiro projeto por volta de 2007 e 2008”, lamentou. No entanto, o secretário aposta em um desfecho mais positivo para breve. “Concluímos o projeto básico, que já está pronto para ser licitado. Tenho um conforto muito grande de dizer que vai acontecer, e que ainda em 2024 vou dar entrevista em canteiro de obra do Arco Metropolitano”, falou.

Na visão de Guilherme Cavalcanti, a obra está articulada de forma que a metrópole conversa também com moradia, que voltará a crescer com planejamento e viabilidade. O secretário apontou também investimentos em obras rodoviárias estaduais da ordem de R$ 70 milhões.

STJ determina penhor de salário para quitar dívida de aluguel

Se não houver recurso, decisão pode servir de base para outros casos de dívida de locatários

@Jornal do Commercio - 22/09/2017

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode servir de base para diversas ações que tratam de dívidas de locação de imóveis. A determinação estabeleceu que o valor de aluguéis atrasados reclamados em uma ação fosse descontado diretamente do salário do devedor, respeitando um percentual máximo de 10%. Caso não haja recurso, o texto pode criar precedente para mais uma forma de cobrança de dívidas referentes a aluguel, que entra na lista das contas em atraso por parte de 59,4 milhões de brasileiros, segundo dados do SPC Brasil referentes a agosto.
O processo que culminou na decisão se arrastava há dez anos e chegou a ser questionado, já que, normalmente, o penhor incide sobre os bens do devedor, não sobre seu salário. Isso acontece porque a remuneração é considerada meio de subsistência e seu bloqueio pode comprometê-la. Esse entendimento, no entanto, foi rebatido. “A regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família”, afirmou a ministra do STJ Nancy Andrighi ao negar o recurso.
Para os especialistas, a decisão reforça a tendência do novoCódigo de Processo Civil, que dá mais garantias aos credores. “O natural é que as obrigações e contratos sejam cumpridos, não é normal ser complacente com a inadimplência. O normal é uma sociedade na qual todos cumprem o seu dever”, opina Renato Pinheiro Filho, sócio da Pinheiro, Gondim e Sarubbi Advogados.
Já o advogado Marcus Lins, do escritório homônimo, destaca que o mais comum é a busca pelos bens dos devedores e que penhorar salário não deve se tornar a primeira alternativa da Justiça. “O salário normalmente era preservado, já que é preciso pensar na subsistência do devedor. Por isso, para se chegar a essa decisão, tudo isso foi levado em consideração”.
Segundo o Secovi-PE, as dívidas de locação e de taxa condominial têm crescido tanto que a principal consequência é a queda dos preços. “É uma questão matemática. É preciso levar em conta se vale mais baixar o preço cobrado e negociar ou deixar o imóvel desocupado por tempo indeterminado até que se encontre outro locatário”, pondera o assessor jurídico da entidade, Noberto Lopes.
De acordo com o SPC Brasil, a crise ainda é determinante sobre a inadimplência: 26% dos devedores se justificam pela falta de emprego e outros 14% pela queda na renda.