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Notícias

A Convenção pode determinar que um condômino seja representado apenas por outro condômino?

@Secovi-PE - 03/04/2024


O tema sobre o uso de procurações em assembleias de condomínio, sempre traz alguns questionamentos, principalmente sobre quem pode ser procurador de outro condômino e muitos entendem que a convenção do condomínio, diante do seu caráter estatutário, pode criar qualquer tipo de restrição, como por exemplo que um condômino só possa ser representado por outro condômino, limitando assim o seu poder de representação na assembleia.

No entanto, esse tipo de restrição imposta na convenção não deve ser acolhida, por total falta de embasamento legal, uma vez que estaria impedindo a liberdade de escolha do outorgante em relação a quem poderia ser seu representante.
Faz-se mister observar, que se a convenção do condomínio limita o poder do condômino em nomear o seu procurador, estaria indo de encontro ao artigo 654 do Código Civil, que determina que todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. Portanto, a convenção do condomínio, não pode ser tratada como uma regra absoluta, ao ponto que possam ir de encontro a legislação vigente.

Vejamos a decisão que segue:
“ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE PROPRIEDADE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. NORMA INTERNA LIMITANDO OS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DO CONDÔMINO EM ASSEMBLEIA. RESTRIÇÃO QUE AFRONTA ELEMENTO FUNDAMENTAL DO MANDATO. ESPÉCIE DE CONTRATO ESTABELECIDO POR MEIO DA CONFIANÇA. ILEGALIDADE MANIFESTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A convenção de condomínio, a despeito de seu caráter estatutário, não pode criar desarrazoadas e desproporcionais restrições aos direitos subjetivos dos condôminos, limitando os seus poderes de representação em assembleia, em clara ofensa à autonomia da vontade e à natureza do contrato de mandato, que é firmado em razão da pessoa do mandatário (intuitu personae), não podendo sofrer a interferência de terceiros na escolha livre e consciente do mandatário.
(TJ-SC - AC: 03042578920158240045 Palhoça 0304257-89.2015.8.24.0045, Relator: Sebastião César Evangelista, Data de Julgamento: 26/04/2018, Segunda Câmara de Direito Civil)”

Ponte de R$100 milhões

@Fonte: Jornal do Commercio - Cidades - 01/09/2022


A nova ponte do Recife, que ligará o bairro de Areias, na Zona Oeste, ao da Imbiribeira, na Zona Sul, tem orçamento estimado em R$ 100,5 milhões aos cofres públicos, de acordo com a Secretaria Municipal de Infraestrutura. A informação exclusiva foi obtida pelo JC por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). A gestão municipal confirmou também que, de fato, vai realizar a obra para construção do equipamento. A ponte é prometida há pelo menos 40 anos na capital pernambucana. Ele irá da Avenida Tapajós, em Areias, até a Avenida Engenheiro Alves de Souza, na Imbiribeira, totalizando 335 metros. Junto à construção, estão previstas obras viárias em 2,3 quilômetros das vias.

Para a execução, o poder municipal estima que 76 imóveis devam ser desapropriados, com valor estimado de R$ 6,4 milhões em indenizações - que ainda serão discutidos com os moradores. Questionada, a prefeitura não respondeu quantos têm a posse das terras - com isso, os moradores recebem, além da construção, também pelo valor do terreno. Ainda, afirmou que “não existe previsão de construção de habitacional para as famílias expropriadas”. O processo de licitação tem previsão para ser iniciado ainda neste mês de setembro, com a posterior contratação da firma vencedora de tal certame. Só a partir da conclusão desse processo, a data de início das obras po derá ser confirmada - informou a gestão.

O projeto conta com quatro faixas de rolamento (duas em cada sentido), ciclofaixa bidirecional de 2,3km em toda a via, 15 novas paradas de ônibus e requalificação das calçadas para garantia da acessibilidade, como piso tátil direcional e de alerta, além de faixas de pedestres e travessias em nível. Pretende-se embutir a rede de telecomunicações, remanejar drenagem, o abastecimento de água e a coleta de esgoto para a faixa de rolamento, requalificar a rede de iluminação pública e o pavimento e replantar 261 árvores, totalizando arborização com mais de 350 árvores. A gestão também pretende fazer obras complementares de urbanismo, paisagismo e acessibilidade, além de um espaço de convivência na Avenida Tapajós.

ANÚNCIO O prefeito João Campos (PSB) afirmou em 7 de julho que anunciaria ainda no segundo semestre “talvez a maior ponte que o Recife vai ter”. “No segundo semestre a gente vai estar anunciando outra grande ponte na cidade, talvez a maior ponte que o Recife vai ter. É mais um sonho realizado no Recife, que há mais de 15 anos não fazia uma grande ponte”, pontuou o gestor municipal. Atualmente, está em execução a Ponte Engenheiro Jaime Gusmão, que ligará o Monteiro à Iputinga. As obras foram retomadas pela gestão atual em setembro de 2021 após sete anos paralisadas, mas enfrentam resistência de moradores. Isso porque o projeto prevê a desapropriação de 53 casas da Vila Esperança-Bodocó, uma Zona Especial de Interesse Social (Zeis) da cidade.