Polêmica sobre PEC da Praia, impulsionada via redes sociais, é analisada por Filipe Andrade Lima
@Secovi-PE - 13/06/2024
O tabelião público do Cartório Andrade Lima, Filipe Andrade Lima, foi o convidado do Secovi-PE para apresentar uma análise da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 3/2022, conhecida como PEC da Praia, seus impactos na sociedade e no mercado imobiliário, durante a reunião-almoço realizada na quinta-feira, 13, na sede da entidade. A princípio, o tabelião buscou contextualizar conceitos abordados na PEC, como os terrenos de marinha.
Em sua opinião, a polêmica instalada sobre a PEC foi provocada em grande parte por conta da discussão travada pela atriz Luana Piovani e pelo jogador de futebol Neymar, em suas redes sociais, contribuindo para todo um cenário de desinformação. “Sem isso, talvez a gente não estivesse discutindo essa ação aqui agora, porque é um tema já bastante antigo. Essa PEC que está sendo discutida nesse momento no Senado, tem origem numa PEC que foi proposta em 2011, na Câmara dos Deputados. Ou seja, ela passou 11 anos em discussão e veio finalmente a ser aprovada em 2022”, comentou.
Ainda de acordo com o tabelião, desde o início, na Câmara dos Deputados, a PEC previa a transferência de propriedade de terrenos de marinha para estados e municípios em áreas que sejam afetadas a serviços públicos, a transferência para foreiros e ocupantes inscritos e não inscritos, e a transferência para cessionários. “Com essas características, as transferências para estados e municípios seriam gratuitas e as demais, onerosas”, falou. “No caso de áreas ocupadas por habitação de interesse social, também a transferência seria feita de maneira gratuita”, completou.
Sobre outras previsões da PEC, que na Câmara era a PEC 39, de 2011, apontou que áreas de terreno de marinha que estivessem desocupadas e fossem parte das áreas de expansão dos municípios seriam transferidas também para esses municípios, preenchidos os devidos requisitos de legislação urbanística.
Para Filipe Andrade Lima, com os acontecimentos ensejados pela audiência pública sobre a PEC, no Senado, em 27 de maio, a matéria deve passar por um bom tempo de discussão na Comissão de Constituição e Justiça. “Acredito que, por conta dessa polêmica gerada, o Senado vai dar uma segurada nesse assunto e vai discutir bastante devagar, ouvindo todos”, disse.
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